Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação declaratória de inexistência de vínculo societário e jurídico. Declínio da competência do Juízo Empresarial para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Compulsando os autos originários verifica-se que, embora o autor, ora agravante, afirme não ostentar a qualidade de sócio, o conflito exposto versa sobre um possível ato fraudulento relacionado à estrutura societária da empresa ré/agravada, o que expressamente caracteriza matéria societária, envolvendo, por conseguinte, a competência para apreciação do tema um dos Juízos Empresariais. Há, inclusive, pleito de anulação das deliberações societárias e de alteração dos registros na JUCERJA, em decorrência da alegação da suposta fraude, assim exigindo análise acurada das normas aplicáveis ao direito societário, em torno da controvérsia acerca da condição de sócio imputada ao agravante. Aplicação do disposto no art. 69, I, «e, item 2, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) - Lei 10.633/2024, que estipula a competência dos Juízos Empresariais. Cabe registrar que o agravante bem delimita a sua pretensão, ao discorrer sobre a hipótese de um ato fraudulento que vai refletir diretamente na composição e nas obrigações societárias, temática que deve ser analisada pelo Juízo competente das Varas Empresariais. Recurso provido, para manter a competência da 6ª Vara Empresarial para processar e julgar a ação originária, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... (Continua)