Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (Julgado conjuntamente com o Agravo Interno 2343591-02.2023.8.26.0000/50000). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada visando à viabilização de registro tabular de operação de incorporação societária, sem o recolhimento do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não-recepção do art. 37, § 4º do CTN pela CF/88. Entendimento que respeita os limites da exceção prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição. A existência dessa exceção evidencia que o próprio constituinte entendeu que as operações de reorganização societária podem ser tributadas pelo ITBI. Descabimento de utilizar um termo previsto em dispositivo da Constituição («ato oneroso) para negar vigência a outro dispositivo constitucional. Princípio da máxima efetividade na interpretação de normas constitucionais. De toda forma, a onerosidade dependeria de aferição específica às operações em questão, o que não é compatível com a via mandamental. No mais, a utilização da expressão «inter vivos é usada para indicar, por negação, o universo de operações que não são «causa mortis, tributáveis pelo ITCMD. Conceito que não afeta os casos de pessoas jurídicas. Entendimento contrário que permitiria a desarrazoada conclusão de que, em casos de dissolução de pessoa jurídica, haveria a incidência de ITCMD sobre os bens em liquidação. Probabilidade do direito não demonstrada. Perigo de dano tampouco evidenciado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o Agravo Interno.