renuncia tacita impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. HIPOTECA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhorabilidade de imóvel rural ofertado em garantia hipotecária, com fundamento na ausência de renúncia expressa ao benefício da impenhorabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro - Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte - Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse - Caução averbada antes da doação - Direito real de garantia - Oponibilidade erga omnes - Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família - Desprovimento da apelação dos embargantes

4 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.

«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

6 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Televisão colorida indicado pela própria devedora. Inexistência de renúncia tácita à impenhorabilidade. Levantamento posterior da constrição. Admissibilidade, na espécie. Bem que, atualmente, não pode ser considerado supérfluo. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«É razoável, atualmente, admitir-se que o televisor, por sua utilidade, deva ser considerado bem impenhorável, pouco importando que a própria devedora, por ignorância, o tenha oferecido à penhora.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Proteção e preservação da entidade familiar. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema.

«... Sr. Presidente, as questões relativas a bem de família já estavam pacificadas no âmbito da Segunda Seção, que sempre prestigiou, a mais não poder, o instituto veiculado na Lei 8.009/90, e sempre com o entendimento, subjacente em todas as decisões, de que a impenhorabilidade decorre de uma proteção à família. Mais do que o crédito a ser preservado, está a própria segurança da família. Esta tem sido a base de sustentação de todos os votos proferidos nesta Seção. O que se quer proteger não é o devedor, e, sim, a família deste. Por isso que, algumas vezes, o proprietário pode até querer indicar um desses bens, mas a família pode discordar. É evidente que, se fosse uma pessoa que morasse sozinha no imóvel e oferecesse os bens móveis nele guarnecidos, eu poderia ter outro entendimento, porque o prejudicado seria ele exclusivamente, mas não é essa a hipótese dos autos. Por isso que, em linha de princípio, os bens abrangidos pela Lei 8.009/1990 são absolutamente impenhoráveis, porque o objetivo da lei, repito, é exatamente preservar a entidade familiar. Com tais considerações, acompanho o voto da eminente Ministra Relatora, com a vênia da douta divergência, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENQUADRÁVEIS NO CPC, art. 1.022. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel qualificado como pequena propriedade rural. Nas razões recursais, alegou existência de contradição, ao argumento de que a proteção legal foi reconhecida sem considerar que uma das matrículas havia sido ofertada em garantia hipotecária, além de omissão quanto à existência de outras matrículas em nome da devedora e à ausência de prova de exploração direta da propriedade pela entidade familiar.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em aferir se o acórdão embargado incorreu em contradição, ao deixar de considerar a existência de garantia hipotecária sobre o imóvel, e em omissão, quanto à análise da titularidade de outros bens pela devedora e da prova de exploração direta do imóvel, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, ante a ausência de vícios nos moldes do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou expressamente as matérias relativas à qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e à exploração familiar, inclusive mediante análise de documentos fiscais comprobatórios.5. A existência de garantia hipotecária foi rechaçada como fator de renúncia tácita à impenhorabilidade, em razão do caráter indisponível da proteção legal conferida à pequena propriedade rural.6. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão ou contradição.7. O STJ admite o prequestionamento implícito, sendo suficiente a apreciação da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 0127310-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, 0020157-02.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; Súmula 7/STJ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do referido imóvel, além da condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Falecimento da tomadora do empréstimo - Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito - BEM DE FAMÍLIA - Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de inventário - Ausência de constrição de bem específico - Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel - Precedentes do TJSP - Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei 8.009/1990 - Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato - Lei 1.046/1950 que foi ab-rogada - Lei 1.046/50, art. 16 é inaplicável - Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis - Não aplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores municipais - Precedentes do STJ - NORMA DE REGÊNCIA - Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais - Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor - Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento de preclusão lógica, em execução de sentença que tramita há mais de 20 anos, envolvendo pedido de penhora parcial de proventos da parte agravada. ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Hipótese em que as razões recursais impugnam especificamente a decisão agravada - Correta observância ao CPC/2015, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta afastada".... (Continua)