Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. HIPOTECA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhorabilidade de imóvel rural ofertado em garantia hipotecária, com fundamento na ausência de renúncia expressa ao benefício da impenhorabilidade. ... (Continua)