relacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TESE QUE NEGAVA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

2 - TJSP Contrato. Empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.  

Caso em Exame:  ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-

Demanda que busca a declaração de existência de crédito, relação contratual e arbitramento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III) - Resolução 623/2013, art. 5º, item III.5. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE COMISSÃO E ESTORNO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CÉDITO. RÉ NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 STJ. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO APÓS CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Recurso nesta parte provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DÉBITO INADIMPLIDO - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Demonstrada a cessão de crédito e a existência da relação contratual, e não comprovado o pagamento do débito, a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da instituição financeira e não enseja reparação por danos morais.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Juros de mora. Relação contratual. Termo a quo. Data da citação. Decisão mantida.

«1. Tratando-se de relação contratual, considera-se a data da citação como termo a quo dos juros de mora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Extinção da ação em relação ao pedido de extinção da relação contratual, por falta de interesse de agir, ante a celebração de distrato. Declarada a prescrição da ação em relação a pretensão de recebimento dos valores inadimplidos. Distrato do instrumento particular de compra e venda firmado em novembro/2013. Valores que seriam restituídos em 10 parcelas, vencendo a última em 06/09/2014. Ação ajuizada em 30/09/2023. Prazo prescricional para ação de cobrança e rescisão contratual são diferentes. Prazo quinquenal para cobrança, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e prazo decenal, no caso de rescisão, nos termos do art. 205 do CC. Ajuizamento da ação quando já havia operado a prescrição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

23 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário, sem indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC devido à relação de consumo. O banco não comprovou a anuência do autor à contratação do cartão de crédito consignado, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores de forma simples . Indenização por danos morais indevida. Descontos que persistiram ao longo de tempo razoável sem que o autor se desse conta. Inexistente prova de abalo emocional ou psicológico. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória. Relação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre os litigantes. Nesse contexto, incidem os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Cabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Consumidor- aderente que deve ser considerado como hipossuficiente técnico. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Princípio do «pacta sunt servanda que não é absoluto. Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Necessidade. Recurso nesta parte provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Arrendamento. Cessão de posição contratual. Novas arrendatárias que não informaram nem colheram a anuência dos arrendantes, contratantes primitivos, sobre a nova relação contratual. Ineficácia perante os contraentes originários. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VERBAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM INCLUSÃO DE OUTROS ITENS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A EXECUÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU E DETERMINAR SEU ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO

35 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DAS MORADORAS. AUSÊNCIA. DESAVENÇAS ADVINDAS DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPORTAM, DE IMEDIATO, EM VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

As desavenças advindas de uma relação contratual, sem repercussão sobre direitos de personalidade, não caracterizam abalo moral passível de indenização... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Substituição de apólice. Cabimento. Relação contratual não duradoura. Precedentes específicos desta corte. Reajuste por faixa etária. Descabimento. Reconsideração parcial do 'decisum'.

«1. Validade da recusa de renovação de seguro de vida celebrado por prazo determinado, exceto no caso de relação contratual duradoura, em que se verifica a legítima expectativa do segurado na continuidade do contrato. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. ... (Continua)

39 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RESPECTIVAS PARTES

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação contratual firmada entre empresários. Inadimplemento da obrigação. Inocorrência de dano moral indenizável. Apelo parcialmente provido.

43 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Relação contratual. Prazo prescricional. Cinco anos. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de relação contratual entre o recorrente e a advogada, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 25-A do Estatuto da OAB.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2023, pretendendo a autora o pagamento em dobro de quantia quitada em contrato particular de reserva de localização, instalação e montagem de área para futura locação firmado com o réu, em 2010, tendo em vista a rescisão do contrato de locação, em junho de 2015. 2. A sentença julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição quinquenal. 3. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ainda que existente relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, que prevê o prazo prescricional de cinco anos. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA - DATA DA CITAÇÃO.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o valor arbitrado em primeira instância, encontram-se de acordo com referidos critérios, não há que se falar em majoração. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Representação comercial. Prestação de Serviços. Radio comunicação troncolizada/venda de equipamentos. Responsabilidade solidária da representada. Comprovação, pelo autor, da relação contratual estabelecida com o representante e do efetivo desembolso do valor reclamado. Revelia da representante que reforça a tese sustentada pelo autor, pois, no caso, ensejou pena de confissão. Representada que deve procurar, pelos meios adequados, eventual direito de regresso decorrente da relação contratual mantida com seu representante comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com devolução de valores e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Substituição do igp- Di pelo ipca. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunt o fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. É inviável o acolhimento das pretensões recursais para reforma do acórdão recorrido, visto que, para que seja afastada eventual ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a ensejar a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual ao substituir o igp-Di pelo ipca, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.