Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO APÓS CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)