Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1165.3712

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Relação contratual. Prazo prescricional. Cinco anos. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de relação contratual entre o recorrente e a advogada, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 25-A do Estatuto da OAB.... ()

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