Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2023, pretendendo a autora o pagamento em dobro de quantia quitada em contrato particular de reserva de localização, instalação e montagem de área para futura locação firmado com o réu, em 2010, tendo em vista a rescisão do contrato de locação, em junho de 2015. 2. A sentença julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição quinquenal. 3. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ainda que existente relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, que prevê o prazo prescricional de cinco anos. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)