Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE TELEFONIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE COMISSÃO E ESTORNO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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