rejeicao de contas relativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Impetração contra acórdão emanado do Tribunal de Contas da União. Rejeição de contas relativas ao exercício de cargo público. Consequente inelegibilidade do gestor público (Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g). Pretendida atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão interposto no âmbito da corte de contas. Inviabilidade da outorga cautelar de eficácia suspensiva a mencionado recurso administrativo. Precedentes. Decadência. Consumação, ainda, do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias (Lei 1.533/1951, art. 18). Constitucionalidade do prazo decadencial. Consequente extinção do direito de impetrar, no caso, mandado de segurança. Incidência da Súmula 632/STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 10.016/2009, art. 23.

«... Forçoso concluir, portanto, como extensamente assinalado na decisão objeto do presente recurso, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança em questão. ... (Continua)

2 - TJPE Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Afasto a aludida prevenção do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo para apreciar o presente Agravo, eis que os recursos apontados pelos agravantes ensejadores da prevenção daquele desembargador já possuem trânsito em julgado, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à sua Excelência. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTAS RELATIVAS A CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A primeira fase da ação de prestação de contas restringe-se à definição da existência ou não do dever de prestar contas. Se o autor demonstra o vínculo jurídico entre ele e o réu, delimita o objeto temporal da sua pretensão e os motivos pelos quais busca a prestação de contas, está configurado seu interesse de agir. Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, propiciando defesa ampla.... (Continua)

4 - TJSP Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

5 - TJSP Prestação de contas. Comarca de Orlândia. Rejeição de contas. Câmara Municipal de Orlândia que fez por bem rejeitar as contas relativas ao ano de 2007, não obstante parecer favorável do Tribunal de Contas. Pretende o ex-Prefeito afastar a decisão em questão, levantando inúmeros vícios. Procedimento adotado pela Câmara Municipal que aparentemente seguiu as balizas legais e constitucionais, exceto com relação a oportunização de defesa ao ex-Prefeito. Processo que correu a sua revelia, não tendo sido nomeado qualquer defensor dativo, seja advogado ou não. Aparente ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que condenou o banco a prestar contas relativas a valores investidos no fundo 157. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contar em que foi proferida decisão condenando o banco a prestar contas relativas a valores investidos no Fundo 157. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Desvio de verbas relativas a programa do governo federal de incentivo à cultura. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.313/95, art. 36.

«Tratando de feito que visa à apuração de possível desvio de verbas sujeitas à fiscalização de órgãos federais e sujeição das contas ao Tribunal de Contas da União, sobressai efetivo interesse da União Federal, ensejando a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO 809/2024, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO-RJ, QUE REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGRAVANTE, EX-PREFEITO DO REFERIDO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO E DE TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DAS CONTAS.

Prestação de contas do agravante, referente ao exercício de 2020, que foi rejeitada anteriormente pela Resolução 805/2024 da Câmara Municipal. Contudo, em razão do deferimento de liminar em demanda anterior para se determinar a suspensão dos efeitos da referida resolução, a Câmara Municipal, no exercício da autotutela, realizou novo julgamento das contas, em sessão do dia 24/06/2024, e expediu nova resolução, qual seja, a Resolução 809/2024, ora combatida. ... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Decreto legislativo que acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado para rejeitar as contas do Município de Osasco relativas a 2004. Revogação do decreto legislativo após o ajuizamento da ação anulatória. Desaparecimento do interesse de agir. Processo que não pode prosseguir sequer em relação aos demais corréus. Ato meramente opinativo do Tribunal de Contas, que, assim como o Município e a Fazenda do Estado, não tem legitimidade para a demanda. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, revogada a antecipação de tutela de ofício, prejudicada a apreciação do agravo.

10 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a inclusão em pauta de recurso ordinário interposto contra a decisão que reputou irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Barueri, sem antes analisar as contas relativas aos anos de 2019 e 2020. Aditamento da inicial para que este C. Órgão Especial, subsidiariamente, anulasse o julgamento de tais contas por inobservância da ordem cronológica.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTAS PREVIAMENTE PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DOS CONDÔMINOS - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Não há violação à dialeticidade recursal quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De acordo com o art. 22, §1º, «f da Lei 4.591/1964 c/c art. 1.348, VIII, do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à Assembleia dos Condôminos, anualmente e quando exigidas. Segundo entendimento exarado pelo colendo STJ, «(...) há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Constatada a prévia ocorrência de prestação de contas relativa ao período objeto da ação de exigir contas, aprovada em sede de Assembleia dos Condôminos, o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Condomínio é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE -

Alienação Fiduciária - Autora que ajuizou a demanda visando a prestação de contas acerca da destinação de veículo apreendido, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia, a fim de apurar a quitação da dívida e a eventual existência de saldo credor ou devedor - Sentença que julgou corretas as contas prestadas pela Instituição Financeira requerida - Irresignação da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Irresignação relativa aos recibos e valores indicados como despesas para recuperação do bem que não poderiam ser objeto de prova pericial contábil - Contas regularmente prestadas, com a correta indicação dos valores despendidos para recuperação do bem - Discordância apresentada pela apelante que não justifica a rejeição das contas apresentadas - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

14 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... (Continua)

15 - TJSP CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANEJO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTARIANTE QUE PERMANECE INERTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA RENDA AUFERIDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE PERMITIRAM AO AUTOR DEFINIR O VALOR DO LOCATIVO E, COM ISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO COMANDO DO ART. 550, § 5º, PARTE FINAL, CPC.

apelante é inventariante dos bens deixados por José Eduardo Rios e, como tal, assumiu a incumbência de administrar o espólio com diligência e transparência, daí a necessidade de exibição dos documentos relativos ao espólio (art. 618, II e IV, CPC), sob pena, inclusive, de destituição. Não lhe cabe, em ação de exigir contas, valer-se da omissão como forma de transferir à parte contrária um ônus processual que é próprio, no caso o de demonstrar em juízo as receitas auferidas no exercício da inventariança, juntando todos os documentos pertinentes. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 

AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas em segunda fase, para: a) rejeitar as contas prestadas pelos autores relativas à forma de apuração do montante depositado em seu favor, conforme determinado na sentença de primeira fase; b) declarar crédito dos autores no valor de R$ 36.472,13; e c) condenar o réu no pagamento do referido valor. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, afastada. Juiz que enfrentou as questões centrais agitadas pelas partes, especialmente no que tange aos valores a serem devolvidos. Apelante que não impugnou os cálculos neste recurso, nem mesmo requereu a produção de provas no momento em que foi intimado para tal. Preclusão. Preliminar de falta de interesse de agir, também afastada. STJ que já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, como o caso em análise, é cabível a ação de prestação de contas. Propositura da ação, ademais, que é uma faculdade do apelado, assegurada pela CF/88. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA QUE ASSEGURA ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Tribunal de Contas municipal. Rejeição de contas. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Processo de tomada de contas. Reprovação. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Dívida decorrente de procedimento do Tribunal de Contas do Município - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento - Hipótese em que a execução fiscal é meio adequado para a cobrança do débito em questão, desde que inscrito em dívida ativa, como de fato está - Lei 6.830/80, art. 2º Suficiência da fundamentação legal aposta à CDA, relativa à sanção do Tribunal de Contas e à norma municipal que autoriza a execução fiscal de dívida não tributária - Exame da alegação de inexistência, no Tribunal de Contas, de penalidade passível de execução que não é autorizado na via estreita da exceção de pré-executividade, eis que depende da produção de provas - Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.