Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTAS PREVIAMENTE PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DOS CONDÔMINOS - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Não há violação à dialeticidade recursal quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De acordo com o art. 22, §1º, «f da Lei 4.591/1964 c/c art. 1.348, VIII, do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à Assembleia dos Condôminos, anualmente e quando exigidas. Segundo entendimento exarado pelo colendo STJ, «(...) há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Constatada a prévia ocorrência de prestação de contas relativa ao período objeto da ação de exigir contas, aprovada em sede de Assembleia dos Condôminos, o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Condomínio é medida que se impõe.... (Continua)