reintegracao familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇA. MELHOR INTERESSE. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS. MAUS TRATOS. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO.VULNERABILIDADE PROLONGADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INVIABILIDADE. DESINTERESSE E INAPTIDÃO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que manteve a medida de acolhimento institucional de menor nascido em 28/05/2024 e negou o pedido de reintegração familiar formulado pela genitora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a genitora possui condições para a reintegração do menor ao seu convívio;(ii) estabelecer se a manutenção do acolhimento institucional atende ao princípio do melhor interesse da criança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA (ECA) estabelece que o acolhimento institucional é medida excepcional e transitória, devendo-se priorizar a reintegração familiar sempre que possível (art. 19 e ECA, art. 101, I).4. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 1º, exige que a decisão leve em conta o bem-estar físico, emocional e psicológico do menor.5. A recorrente não demonstrou vínculo efetivo com a criança, tendo comparecido a poucas visitas e deixado de responder às tentativas de contato da equipe técnica, evidenciando desinteresse e ausência de comprometimento com os cuidados necessários. A dependência química e a instabilidade emocional da genitora, aliadas à ausência de moradia e de meios de subsistência, comprometem a viabilidade da reintegração familiar, conforme indicado pelos relatórios psicossociais.6. A avó materna, que inicialmente cuidava do menor, encontra-se em situação de saúde grave e concordou com a adoção, reforçando a inviabilidade da reintegração no âmbito familiar.7. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há histórico de abandono, instabilidade e incapacidade dos responsáveis, a perda do poder familiar pode ser decretada para viabilizar a colocação da criança em família substituta (art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24).IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC, art. 1.638, II; ECA, arts. 19, 24, 98, II, 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1956449, 0703225-73.2023.8.07.0013, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe 24/12/2024; TJDFT, Acórdão 1884959, 0705466-20.2023.8.07.0013, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/06/2024, PJe 16/07/2024.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.

Ação ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar ao adolescente o pleno exercício de seus direitos fundamentais. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE OS RECORRENTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODER FAMILIAR. MENOR QUE FOI INSTITUCIONALIZADO COM 2 MESES. EM OUTUBRO/2023 FOI INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E ADOTADO EM NOVEMBRO/2024, APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRJ Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. Acerto do decisum, lastreado em estudo social e nas provas colacionadas aos autos. Incidência dos arts. 226, 227 e 229 da CF/88, 4º. e 24 do ECA e 1638 do CC. Vulnerabilidade. Criança que, desde o seu nascimento, quando a genitora, à época adolescente, já se encontrava institucionalizada, foi exposta a situação de vulnerabilidade, sendo que, depois da reintegração familiar, a situação de risco social do núcleo familiar persistiu, com notícias de que, ainda antes de alcançar a maioridade, a genitora fazia uso de substâncias entorpecentes e negligenciava os cuidados da criança, que era deixada na companhia de estranhos enquanto a mãe realizava programas sexuais. Em 2020, foi determinada a busca e apreensão da criança. O genitor, por sua vez, sempre omisso às suas necessidades. Impossibilidade de reintegração familiar. Infante que está em família substituta desde abril de 2023, devendo lá ser mantido, por ser a sua melhor chance de ter uma convivência familiar saudável. Sentença que não merece reforma. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor evidenciado no exame do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VULNERABILIDADE CONTRA OS INFANTES QUE NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E GUARDA UNILATERAL MATERNA. INVIABILIDADE. RISCO INCONTESTÁVEL AOS FILHOS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E DIREITOS DOS INFANTES/PROTEGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES.

1. Tanto a CF/88 (CF) quanto o ECA (ECA) consagram a doutrina da proteção integral, de modo a tornar imperativa a observância do melhor interesse da criança, com o objetivo de lhe garantir o pleno desenvolvimento nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. ... (Continua)

11 - TJDF Estatudo da criança e do Adolescente e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do Poder Familiar. Decisão que concede tutela de urgência para destituir o poder familiar dos genitores e cadastrar infantes para adoção. Recurso da genitora. Manutenção da decisão agravada. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVANTE, GENITORA DO MENOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AGRAVANTE PARA EXERCER A GUARDA. LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE DA GENITORA DE CUIDAR DO FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO DAS VISITAS DA AVÓ MATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Destituição ou Suspensão do Poder Familiar é medida adequada para a negligência persistente dos pais, que não prestam aos filhos nenhum cuidado, deixando-os em completo abandono em entidade de abrigamento, há vários anos, descumprindo os seus deveres de criação e proteção, em situação de desamparo, sem atenção, carinho e amor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ MATERNA. Alegada ausência de circunstâncias que justifiquem o abrigamento. Infante exposto à situação de risco enquanto sob a guarda da avó. Família acompanhada pela rede protetiva desde 2017. Necessidade de maior tempo de observação técnica para verificar a viabilidade de reintegração familiar. Manutenção do acolhimento. Atendimento dos superiores interesses dos menores. Inteligência dos arts. 101, VII e 98 do ECA. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOVEM EGRESSA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HISTÓRICO DE ABANDONO E IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O AUXÍLIO HABITACIONAL EM 12 MESES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS FAMILIARES NA GUARDA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O poder familiar, conforme preceituam o ECA (ECA), o Código Civil e a CF/88, tem como finalidade essencial assegurar a dignidade, o amor, a felicidade e o pleno desenvolvimento da criança e da família, sendo, portanto, um instituto voltado à proteção dos interesses superiores do menor. Não se trata de um direito absoluto dos genitores sobre seus filhos, mas de um dever pautado por valores universais que transcendem a vontade individual dos pais, ainda que imbuídos das melhores intenções. Isso porque o poder familiar não pode ser compreendido a partir de uma ótica exclusivamente subjetiva, mas sim sob uma perspectiva coletiva e principiológica, na qual o bem-estar da criança prevalece sobre qualquer outro interesse. Assim, sua interpretação deve partir do senso comum para o individual, garantindo que os direitos e garantias fundamentais das crianças sejam preservados, assegurando-lhes um ambiente seguro, afetivo e propício ao seu desenvolvimento integral. No caso concreto, a criança encontra-se institucionalizada desde o nascimento, sem que tenha recebido visitas ou qualquer demonstração de interesse por parte da genitora ou de familiares da família extensa. Os esforços da equipe técnica para viabilizar a sua permanência no núcleo familiar foram infrutíferos, sendo constatado nos autos que não há possibilidade de reintegração familiar a curto ou médio prazo. Relatórios técnicos apontam que a prolongada institucionalização impactou significativamente no desenvolvimento da criança, levando à necessidade de investigações neurológicas e indicando que comportamentos agressivos e de agitação podem estar relacionados ao longo período de acolhimento. A destituição do poder familiar fundamenta-se na constatação do abandono da criança, conforme dispõe o art. 1.638, II, do Código Civil, e na impossibilidade de a genitora prover um ambiente familiar adequado, ficando assente nos autos que nenhum familiar demonstrou interesse na guarda. O acolhimento institucional deve ser excepcional e transitório, sendo a adoção ou a colocação em família substituta a medida mais adequada para assegurar o direito da criança à convivência familiar, conforme os arts. 19, 98, 101 e 129 do ECA. Ao contrário do alegado em sede recursal, a destituição do poder familiar não se fundamenta exclusivamente na prisão da Apelante, mas sim na impossibilidade de assegurar à criança seu direito fundamental à convivência em um ambiente familiar estruturado e adequado ao seu desenvolvimento. Ademais, ficou elucidado nos autos que nenhum familiar demonstrou interesse concreto na custódia da criança, resultando em sua permanência prolongada no acolhimento institucional. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controversia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perdura por 10 (dez) anos. 1. Impetração destinada a preservar o direito de locomoção dos pacientes, consistente no direito de convívio com a sua genitora, ainda que por meio de visitas, enquanto não transitada em julgada a ação. 2. Adequação e subsistência da medida processual condicionada à interposição do recurso especial, que é a via própria para a reforma do acórdão recorrido. Liminar deferida a esse fim. Provimento do recurso especial pela terceira turma do STJ, para o restabelecimento da sentença de improcedência da ação, com a implementação do plano de reintegração familiar. 3. Impetração prejudicada.

1 - A deliberação a ser proferida no âmbito deste habeas corpus destinava-se a examinar se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido de destituição do poder familiar da genitora, vulnera, de algum modo, o direito de locomoção dos pacientes (no caso, o de estarem na companhia de sua genitora, ainda que por meio de visitas), enquanto não transitada em julgado a ação de destituição do poder familiar. 1.1 A pertinência e a própria subsistência desta impetração decorrem da indispensável interposição de recurso especial ( providência levada a efeito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ), que é a via processual adequada à pretendida reversão do acórdão que julgou o próprio mérito da ação de destituição do poder familiar em comento. 1.2 Desse modo, a presente impetração afigurou-se medida processual absolutamente Documento eletrônico VDA42058566 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 19/06/2024 13:03:06Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: 20c2778a-e639-48f9-8e2c-047cb3fac8ca adequada e necessária à preservação do direito de locomoção dos pacientes ( no caso, consistente na preservação do convívio com a sua genitora, ainda que por meio de visitas ) e ao objeto do Recurso Especial 2.140.879 (a ser julgado nesta assentada), a ensejar, na oportunidade, o deferimento da liminar para que fossem restabelecidas as visitas da genitora aos pacientes na instituição de acolhimento, sem pernoites, até o trânsito em julgado da ação de destituição de poder familiar subjacente, mantido o sobrestamento do poder familiar, bem como as medidas protetivas exaradas na sentença, inclusive a atinente à inclusão (manutenção) da família nos programas oficiais de apoio e promoção família... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 3º (ECA), preceitua que a proteção ocorrerá de forma integral e com absoluta prioridade de seus direitos fundamentais. Por sua vez, o ECA, art. 98, II, estabelece que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.   ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO FAMILIAR - INFANTE EM ACOLHIMENTO HÁ 2 (DOIS) ANOS - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em interpretação aos ECA, art. 22 e ECA art. 24, a perda e a suspensão do poder familiar se operam em decorrência de situações, provocadas pelos pais, extremamente gravosas e contrárias ao melhor interesse dos menores, trazendo prejuízos até mesmo irreparáveis aos filhos. ... (Continua)

19 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo interno. Destituição do poder familiar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO PODER FAMILIAR. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INVIABILIDADE. RELATÓRIOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIOS: PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.  

1. A presente hipótese consiste em examinar se deve ser mantida a perda do poder familiar promovida pelo Juízo singular em desfavor da apelante, em relação a sua filha, infante com menos de 2 (dois) anos de idade. ... (Continua)