Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO FAMILIAR - INFANTE EM ACOLHIMENTO HÁ 2 (DOIS) ANOS - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em interpretação aos ECA, art. 22 e ECA art. 24, a perda e a suspensão do poder familiar se operam em decorrência de situações, provocadas pelos pais, extremamente gravosas e contrárias ao melhor interesse dos menores, trazendo prejuízos até mesmo irreparáveis aos filhos. ... (Continua)