reintegracao ao cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

2 - TJMG Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... (Continua)

3 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Efeitos retroativos da reintegração ao cargo de Técnico Legislativo. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto por Servidor Público visando o recebimento atualizado dos salários não pagos, em decorrência da sua reintegração ao cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, no que se refere aos efeitos retroativos da reintegração ao cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa-ALEP desde a citação.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, sendo o inconformismo do Embargante um mero descontentamento com o julgamento.4. O acórdão abordou as questões relevantes, incluindo a reintegração ao cargo e a inexistência de pagamento de indenização retroativa.5. O acórdão transitou em julgado, não sendo passível de revisão em respeito à coisa julgada.6. Os embargos desbordam dos limites regulados pelo CPC, art. 1.022, caracterizando-se como protelatórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgamento não configura omissão a ser sanada, sendo necessário o manejo do recurso adequado para rediscutir a matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não houve omissão no acórdão anterior. O embargante alegou que o acórdão não tratou dos efeitos retroativos da sua reintegração ao cargo de Técnico Legislativo, mas o Tribunal esclareceu que já havia abordado todas as questões relevantes e que a decisão estava bem fundamentada. Assim, o embargante deve buscar outro recurso se quiser discutir novamente o assunto, pois os Embargos de Declaração não são o meio adequado para isso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Pretensão à reintegração ao cargo que ocupava. Vínculo jurídico-administrativo. Justiça comum estadual. Aplicação da Súmula 137/STJ.

«1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - PB e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação trabalhista, em que se objetiva reintegração dos reclamantes nos cargos de agentes comunitários de saúde e combate às endemias. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GCM. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.

Exequente que recusou reintegração ao cargo e pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Possibilidade. Recusa de retornar ao cargo que não convalida a irregularidade da exoneração. Dever de pagar que integra a coisa julgada material. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Servidor público. Pad. Demissão. Anulação. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Recurso acolhido em parte.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se emprestem efeitos infringentes.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração ao cargo formulado por empregada pública demitida em razão de concessão da aposentadoria junto ao INSS. ... (Continua)

10 - TJSP Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da Ementa: Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da aposentação. Entendimento fixado pelo STF no Tema 1.150 da Repercussão Geral. aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1019, I. Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à reintegração ao cargo público, do qual a agravante foi exonerada por ser aposentada pelo RGPS. Impossibilidade. Tema 1.150 de Repercussão Geral. Previsão em lei local de vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Indiferença quanto à concessão da aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19, dada a extinção do vínculo por meio de lei municipal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à reintegração ao cargo público, do qual a agravante foi exonerada por ser aposentada pelo RGPS. Impossibilidade. Tema 1.150 de Repercussão Geral. Previsão em lei local de vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Indiferença quanto à concessão da aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19, dada a extinção do vínculo por meio de lei municipal. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, busca reintegração ao cargo de assistente social e indenização após exoneração pela Prefeitura Municipal de Tupã, alegando nulidade do ato administrativo e decadência. II. Questão em Discussão2. Consiste em verificar a legalidade da exoneração da servidora após aposentadoria pelo RGPS. III. Razões de Decidir3. A vacância do cargo público por aposentadoria está prevista no art. 36, III, da Lei Municipal 140/2008, portanto, não há ilegalidade no ato administrativo de exoneração.4. A tese de decadência igualmente não prospera, pois a exoneração não revisa situação anterior, mas constitui ato novo, no exercício do regular poder discricionário da Administração. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS acarreta vacância do cargo público, impedindo reintegração. 2. Não há decadência em atos administrativos que não revisam situações anteriores. Legislação Citada: Lei Municipal 140/2008, art. 36, III; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/90, art. 33, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1150; TJSP, AC 1001645-72.2023.8.26.0637, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/01/2024; TJSP, AC 1000496-07.2024.8.26.0637, Rel. Eduardo Prataviera, j. 17/03/2025... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Justificativa de redução de gastos. Criação na mesma época de diversos cargos em comissão. Ato apartado da lei. Anulação. Reintegração ao cargo determinada com o pagamento das verbas decorrentes. Recurso provido em parte.

15 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS - PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. 103/19). NULIDADE DA ANTERIOR EXONERAÇÃO DA SERVIDORA APELADA E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. IMUTABILIDADE - ARTS. 502 E SEGUINTES DO CPC. 

Evidenciada a indicação da coisa julgada, no sentido da nulidade da anterior exoneração da servidora apelada e reintegração ao cargo público municipal, com base na jubilação no RGPS.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 

A fim de sanar a obscuridade constatada, esclarece-se que o demandante deve ser reintegrado ao cargo público e, quanto ao exercício das atribuições, devem ser levadas em consideração as suas condições de saúde.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ex-servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato administrativo de exoneração voluntária, à reintegração ao cargo e à indenização por dano moral.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Portador de deficiência física. Aprovação. Posse para o cargo de Assistente Administrativo I. Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Determinação de reintegração ao cargo. Recurso provido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)