Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUÇUM/RS - PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. 103/19). NULIDADE DA ANTERIOR EXONERAÇÃO DA SERVIDORA APELADA E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. IMUTABILIDADE - ARTS. 502 E SEGUINTES DO CPC. 

Evidenciada a indicação da coisa julgada, no sentido da nulidade da anterior exoneração da servidora apelada e reintegração ao cargo público municipal, com base na jubilação no RGPS.... (Continua)