Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 

A fim de sanar a obscuridade constatada, esclarece-se que o demandante deve ser reintegrado ao cargo público e, quanto ao exercício das atribuições, devem ser levadas em consideração as suas condições de saúde.... (Continua)