Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à reintegração ao cargo público, do qual a agravante foi exonerada por ser aposentada pelo RGPS. Impossibilidade. Tema 1.150 de Repercussão Geral. Previsão em lei local de vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Indiferença quanto à concessão da aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19, dada a extinção do vínculo por meio de lei municipal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à reintegração ao cargo público, do qual a agravante foi exonerada por ser aposentada pelo RGPS. Impossibilidade. Tema 1.150 de Repercussão Geral. Previsão em lei local de vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Indiferença quanto à concessão da aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19, dada a extinção do vínculo por meio de lei municipal. Decisão mantida. Recurso não provido.