Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, busca reintegração ao cargo de assistente social e indenização após exoneração pela Prefeitura Municipal de Tupã, alegando nulidade do ato administrativo e decadência. II. Questão em Discussão2. Consiste em verificar a legalidade da exoneração da servidora após aposentadoria pelo RGPS. III. Razões de Decidir3. A vacância do cargo público por aposentadoria está prevista no art. 36, III, da Lei Municipal 140/2008, portanto, não há ilegalidade no ato administrativo de exoneração.4. A tese de decadência igualmente não prospera, pois a exoneração não revisa situação anterior, mas constitui ato novo, no exercício do regular poder discricionário da Administração. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS acarreta vacância do cargo público, impedindo reintegração. 2. Não há decadência em atos administrativos que não revisam situações anteriores. Legislação Citada: Lei Municipal 140/2008, art. 36, III; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/90, art. 33, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1150; TJSP, AC 1001645-72.2023.8.26.0637, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/01/2024; TJSP, AC 1000496-07.2024.8.26.0637, Rel. Eduardo Prataviera, j. 17/03/2025... (Continua)