registro provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência para renovar o visto. Registro provisório. Possibilidade. Lei 9.675/98, art. 1º. Hermenêutica. Interpretação teleológica.

«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - art. 1º). A ausência circunstancial do estrangeiro, após 29/06/98, para o fim específico de renovar o visto, não lhe retira o direito ao registro provisório.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência circunstancial do país para renovação do visto. Registro provisório. Lei 9.675/98, art. 1º. Interpretação teleológica.

«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/98, art. 1º). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Estrangeiro domiciliado no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88. Circunstância de ir e voltar como turista. Desinfluência. Registro provisório. Admissibilidade.

«O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88, porém, de forma irregular, tem direito a registro provisório. Sem influência o fato de o mesmo ter saído e voltado como turista. Interpretação da norma com inspiração voltada para a sua finalidade.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Estrangeiro domiciliado no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88. Circunstância de ir e voltar como turista. Desinfluência. Registro provisório. Admissibilidade.

«O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88, porém, de forma irregular, tem direito a registro provisório. Sem influência o fato de o mesmo ter saído e voltado como turista. Interpretação da norma com inspiração voltada para a sua finalidade.... (Continua)

5 - STF Registro público. Opção de nacionalidade brasileira (CF/88, art. 12, I, «c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (Lei 6.015/1973, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva.

«1 - A partir da maioridade, que a torna possível, a nacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, foca sujeita à condição suspensiva da homologação judicial da opção. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Eleitoral. Criação de partido. Ausência de requisito legal. Falta de comprovação de apoiamento mínimo. Pedido de registro provisório para disputar as eleições de 2018. Ausência de aderência com o paradigma de repercussão geral apontado. Perda de objeto após a realização das eleições. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional (Rcl 114.129AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL. ELEITORAL. CRIAÇÃO DE PARTIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE APOIAMENTO MÍNIMO. PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 2018. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL APONTADO. PERDA DE OBJETO APÓS A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional (Rcl 14.129-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli). II - A realização da eleição de 2018 acarretou na perda do objeto da reclamação, haja vista o pedido de obtenção de registro provisório da legenda para participar do pleito. III - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Edital que exige inscrição definitiva no Conselho Regional de Enfermagem. COREN. Candidata que é aprovada no concurso e detém apenas o registro provisório. Inabilitação. Inadmissibilidade. Inexiste diferença entre o profissional inscrito provisória ou definitivamente. Lei nº: 7498/86. Requisito preenchido. Sentença concessiva da ordem. Recursos voluntário e «ex officio improvidos.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização da agência nacional de saúde suplementar. Concessão de registro provisório à operadora de plano de saúde. Incapacidade financeira. Pleito de ressarcimento dos danos aos consumidores. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o fim de condenar as rés ao «ressarcimento dos danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.» (fl. 5323). ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Emissão de registro provisório do CREA com restrição para atuação do exercício profissional - Responsabilidade da ré demonstrada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária - Arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Eventual excesso das exigências formuladas pelo órgão de classe que deve ser discutido e dirimido em ação própria entre as partes envolvidas, não podendo ser oposto aos alunos - Caracterizada, ademais, a falha no dever de informação por ocasião da matrícula, quando foi garantido aos autores o reconhecimento do curso pelo CREA - Evidenciada a negligência da ré quanto ao momento em que deu início à obtenção do reconhecimento do curso pelo MEC e do registro perante o órgão de classe - Responsabilidade da instituição de ensino reconhecida.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que denegou a liminar postulada, por entender que o objeto social da impetrante é voltado a atividades imobiliárias, o que afasta, à primeira vista, o direito à imunidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Relevância da fundamentação. Objeto social da autora que não é voltado exclusivamente ao desenvolvimento de atividades imobiliárias. Impossibilidade, a princípio, de se presumir que as atividades imobiliárias preponderam sobre as demais, especialmente porque a sociedade impetrante fora constituída em novembro de 2022. Necessidade, prima facie, de se aguardar o decurso do prazo trienal previsto no CPC, art. 37, § 2º, para aferir se a receita operacional preponderante é decorrente de atividades imobiliárias. Decisão reformada para autorizar o registro provisório do registro da integralização do imóvel ao capital social da autora, com a devida averbação, na respectiva matrícula, quanto à provisoriedade da presente decisão. Recurso provido, com a ratificação da tutela antecipada recursal anteriormente deferida.

12 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Diversas entradas. Manutenção de situação irregular com visto de turista. Aplicação teleológica do Lei 7.685/1988, art. 1º. Precedente do STJ. Decreto 2.771/98, art. 1º.

««É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - Art. 1º) (REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/08/01).... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.

«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Instituição de ensino. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Circunstância previamente informada aos alunos. Possibilidade de exercer a profissão com registro provisório do aluno no conselho profissional regional. Dano moral. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual e atua nas cobranças dos beneficiários inadimplentes - Legitimidade da recorrente confirmada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Estrangeiro. Residência provisória. Lei 11.961/2009. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Expulsão. Multa. Reunião familiar. Validade da carteira de identidade do estrangeiro. Prazo. Súmula 7/STJ.

«1 - O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da multa correspondente. ... (Continua)

18 - STJ Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que autorizou a utilização provisória de veículo apreendido pela Brigada Militar. O impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando que a medida compromete seu patrimônio e gera risco de deterioração do bem.... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Decreto-lei 554/1969, art. 7º.

«A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.... (Continua)