registro de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Empresa que explora atividade de comercialização de matérias de construção - Inobservância do art. 16, § 4º, da Lei Estadual 6.374/89, regulamentado pela Portaria CAT 95/06, que dispõe que o contribuinte deve manter seu endereço atualizado junto aos Órgãos da Administração Tributária - Ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento integral das exigências da JUCESP ao seu pedido de alteração de endereço - Omissão injustificada que gera a presunção de exercício irregular de atividade econômica, de forma que a suspensão da inscrição cumpre a finalidade da lei - Segurança denegada - Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Ação anulatória de registro de empresa e anulação de débito, com pedido de danos morais, proposta por Marcelo Henrique Marques contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica com as empresas e o cancelamento dos registros. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Cadastro geral de contribuintes: CGC. Registro de empresa: indeferimento.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso, Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é licito ao Fisco impor, por via obliqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é licito ao Fisco impor, por via obliqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... (Continua)

7 - STF Direito administrativo e empresarial. Agravo regimental agravo de instrumento. Cancelamento de registro de empresa. Ausência de prequestionamento.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Junta comercial. Empresa individual. Anulação do registro. Ato fraudulento de terceiro. Inexistência de interesse federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de empresa individual, efetivado perante a Junta Comercial, por suposto uso indevido e fraudulento do nome da autora da ação e de seu CPF. Em casos como o presente não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas os atos antecedentes que lhe renderam ensejo.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Cancelamento de registro de empresa junto a Junta Comercial (JUCESP). Alegação de fraude na abertura da empresa. Junta Comercial responsável somente pela análise formal da documentação apresentada. Inexistência de falha no serviço. Procedimento administrativo que observou o regramento contido na lei. Reconhecimento pretendido que deve ser obtido em demanda em face da sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de empresa que tem como atividades básicas a comercialização de produtos agropecuários. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Na hipótese de empresa que tem por objeto social a comercialização de produtos agropecuários, não se mostra obrigatório o registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a contratação do correspondente profissional, já que se trata de atividade básica não peculiar a essa categoria.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e anulatória de ato administrativo. Registro de empresa fraudulenta perante a Junta Comercial de São Paulo. Nome da autora utilizado sem seu consentimento. Condenação em honorários mantida. Requerida que apresentou resistência a pretensão da autora, mesmo após a comprovação da fraude. Decreto 1.800/1996, art. 40, §2º. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO - JUCESP -

Registro de empresa comercial com assinatura falsa da autora - VERBA HONORÁRIA - Princípio da causalidade - Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional - Valor da causa que não é baixo, devendo ser aplicados os percentuais do § 3º do CPC, art. 85 e não a equidade prevista no § 8º do mesmo art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Jucesp parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Registro de empresa no conselho regional de química. Atividade básica. Galvanoplastia. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, concluindo que a atividade básica da empresa apelada é de «indústria, comércio e serviços em todos os ramos da metalurgia, galvanoplastia. ... (Continua)

14 - STJ Profissão. Químico. Administrativo. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro de empresa que comercializa extintores de incêndio. Desnecessidade. Atividade preponderante. Existência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia - CREA. Duplicidade de registro. Desnecessidade. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 1º. CLT, art. 335. Lei 2.800/56, art. 27.

«Cuidam os autos de embargos à execução, propostos pela empresa EMALUB - Equipamentos Máquinas e Lubrificantes Ltda, em face de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Química - CRQ visando à cobrança de anuidades relativas aos anos de 1998 e 1999. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. Apelou o Conselho e o TRF/5ª Região deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial à luz do entendimento segundo o qual a atividade preponderante da empresa exige conhecimento específico da área de química, devendo obter, em conseqüência, registro junto ao Conselho Regional de Química. Recurso especial interposto pela empresa com fundamento nas alíneas «a e «c apontando violação ao Lei 6.839/1980, art. 1º e à Lei 5.194/66, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a atividade que desenvolve está relacionada à compra, venda e manutenção de extintores de incêndio e submete-se à fiscalização do INMETRO e do CREA, onde já possui inscrição. Sem contra-razões. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não ocorrência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão de passaporte e cnh. Indícios de blindagem patrimonial com registro de empresa no exterior. Paciente servidor tribunal contas estadual. Atividade comercial privada citada como justficativa para não apreensão dos documentos.

1 - O propósito recursal consiste em averiguar o cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra decisão de prosseguimento de execução na qual foram ordenadas medidas atípicas de apreensão de passaporte e CNH.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Registro de empresa crea. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo de resolução. Recurso especial. Não cabimento.

«1 - hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, VI e a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de registro de empresa c/c reparação por danos morais e materiais e tutela antecipada - Pretensão de terceiro para habilitar-se na ação de origem e requerer a produção de prova - Existência de interesse jurídico a justificar a habilitação como assistente - Prova que se pretende produzir, no entanto, é descabida para a solução da controvérsia de origem, além de ser providência possível de ser adotada pelo próprio interessado - Decisão recorrida parcialmente reformada para admitir-se o ingresso do assistente - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Pretensão à anulação do registro de empresa individual junto à JUCESP, sob o argumento de ter sido formada sob fraude. Extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a Fazenda Pública é parte ilegítima. Extinção afastada. Pretensão do autor pode ser satisfeita pela requerida em caso de eventual procedência do pedido. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria fática não se encontra totalmente esclarecida. Necessidade de dilação probatória. Prosseguimento do feito. Necessidade. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Junta Comercial do Estado de São Paulo que permitiu o registro de empresa, supostamente constituída mediante fraude, porquanto desconhecidos teriam utilizado para tal fim o nome e números do demandante no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Suficiente a verificação dos requisitos formais elencados nas normas de regência, especialmente o Decreto 1800/96. Ato que goza de presunção «juris tantum de veracidade (artigo 34, parágrafo único). Dispensado, outrossim, na hipótese, o reconhecimento de firmas (artigo 39). Inexistência de omissão imputável ao Estado. Precedente deste Tribunal de Justiça. Perícia documental preclusa e, de toda sorte, desnecessária. Decisão mantida por fundamento diverso. Apelação não provida.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa de holding. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)