Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e anulatória de ato administrativo. Registro de empresa fraudulenta perante a Junta Comercial de São Paulo. Nome da autora utilizado sem seu consentimento. Condenação em honorários mantida. Requerida que apresentou resistência a pretensão da autora, mesmo após a comprovação da fraude. Decreto 1.800/1996, art. 40, §2º. Sentença mantida. Recurso improvido