1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Registro. Ocorrência. Renovação da licença. Falta. Conduta criminosa. Inocorrência. Atipicidade. Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade reconhecida.
«O fato de o réu não ter renovado o registro da arma de fogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... ()
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2 - TJSP Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada, porém com o respectivo registro vencido. Poder Público que tinha pleno conhecimento desse fato, e podia, portanto, efetuar a fiscalização cabível, quando necessário. Eventual falta de recadastramento periódico do armamento não traduz ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. Pode, quando muito, ensejar a responsabilização administrativa do paciente, por inobservância do dever de regularizar o registro da arma de fogo perante a autoridade competente. Ausência de tipicidade material. Princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.
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3 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.
«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisões que indeferiram o pedido de restituição de revólver Taurus, calibre .38, apreendido em posse do apelante, em razão da cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e cancelamento do registro. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT. RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA PENDENTE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. CPP, art. 118.
Embora o apelante tenha juntado registro da arma de fogo apreendida, estava ela em poder de um terceiro e foi remetida para perícia, ainda não concluído o laudo. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Inviável, portanto, a restituição da arma neste momento.... ()
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6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Estatuto do desarmamento. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Prazo para regularização. Medida Provisória 417/2008. Natureza jurídica. Aplicabilidade aos fatos praticados no período em que vedado o registro da arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Não configuração. Hermenêutica. Irretroatividade. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Lei 10.826/2003, arts. 5º, § 3º, 30 e 32. Lei 11.191/2005. Lei 11.706/2008. Lei 11.922/2009. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B.
«1. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 30) ou a sua renovação (Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 32). ... ()
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8 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, em concurso material. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta atribuída ao crime de porte ilegal de arma de fogo é atípica, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 5º, § 5º (ii) se a conduta atribuída ao delito de disparo de arma de fogo é atípica por ausência dos requisitos necessários para sua configuração ou por ter ocorrido acidentalmente; (iii) caso mantida a condenação, se deve ocorrer a consunção do disparo de arma de fogo pela posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Réu que admitiu possuir a arma de fogo há muitos anos e que foi o responsável por entregar a espingarda na delegacia de polícia, além de ter afirmado, na fase extrajudicial, ter disparado um tiro para cima. Relatos das testemunhas presenciais que confirmaram a posse irregular de arma de fogo e os dois disparos efetuados com o armamento. Laudo pericial que atestou a aptidão da espingarda apreendida para realização de disparos. Versão apresentada em Juízo pelo réu e pela testemunha de defesa José Luís, no sentido de que o disparo foi acidental, frágil e isolada das demais provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Condutas típicas. Réu que possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência e local de trabalho. Não comprovado o registro da arma de fogo e autorização para tanto. Residência em área rural que não dispensa os documentos e autorizações necessárias para posse de arma de fogo. Disparos de arma de fogo em lugar que, embora ocorrido em propriedade rural afastada, estava com diversas pessoas no momento dos fatos. Conduta potencialmente lesiva. Conduta que se amolada ao tipo penal da Lei 10.826/03, art. 15. 5. Manutenção do concurso material entre os crimes. Condutas ocorridas em circunstâncias e momentos diversos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resitência. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de resistência afastada. Alegação de excludente de culpabilidade por erro afastada. Recurso desprovido, à unanimidade.
«1. Não existem dúvidas quanto ao robusto conjunto de provas ali contido, visto que a materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.
1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.
1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegada existência de porte e registro da arma vigentes. Não comprovação. Arma de fogo com o registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Representação do ofendido. Manifestação sobre o interesse de que o agente seja responsabilizado. Suficiência. Litispendência. Supressão de instância e ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.
«1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e ameaça (CP, art. 147 - Código Penal), no qual o recorrente é acusado de portar arma de fogo com o porte e o registro da arma vencidos, além de ameaçar a vítima mediante o uso do artefato. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Registro de arma de fogo expedido por órgão estadual durante a vigência da Lei 9.437/1997. Registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido.
«1 - No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão recursal não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque é inviável conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - STJ Administrativo. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.
«1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos competentes (Lei 10.826/2003, art. 3º) proibindo o porte de arma em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (Lei 10.826/2003, art. 6º). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... ()
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17 - STJ Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.
«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão ilegal de arma de fogo. Procedimento de transferência incompleto. Ausência de certificado de registro da arma pelo adquirente. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao tempo dos fatos, o procedimento da transferência da arma não havia sido concluído e o adquirente não havia recebido o Certificado de... ()
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19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELANTE QUE TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ANPP. ANPP QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE REGISTRO VÁLIDO. PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES CONCEDIDO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO E ATUALIZADO. REGISTRO VENCIDO QUE OBSTA A RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. ADEMAIS, APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
