Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão ilegal de arma de fogo. Procedimento de transferência incompleto. Ausência de certificado de registro da arma pelo adquirente. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao tempo dos fatos, o procedimento da transferência da arma não havia sido concluído e o adquirente não havia recebido o Certificado de... (Continua)