Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT. RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA PENDENTE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. CPP, art. 118.

Embora o apelante tenha juntado registro da arma de fogo apreendida, estava ela em poder de um terceiro e foi remetida para perícia, ainda não concluído o laudo. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Inviável, portanto, a restituição da arma neste momento.... (Continua)