registro civil de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

2 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Lei 6.015/1973, art. 46.

«6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do Lei 6.015/1973, art. 46 como a partir da redação dada pela Lei 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - Lei 6.015/1973, art. 46, § 4º ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO FEITO INDICAM QUE O AUTOR NÃO TINHA CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, TENDO INCORRIDO EM ERRO SUBSTANCIAL, O QUE AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. DO MESMO MODO, NÃO SE PODE RECONHECER A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM LAÇOS FAMILIARES EFETIVOS.... (Continua)

6 - TJMG Registro público. Registro civil de nascimento. Certidão de óbito. Gratuidade para os necessitados. Inteligência do art. 5º, LXXVI, c/c o CF/88, art. 236, «caput» e § 2º. Gratuidade para os não-necessitados. Lei 9.534/1997. Eficácia. Lei 6.015/1973, art. 30.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade de registro civil de nascimento e de óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no caput da CF/88, art. 236 e do seu § 2º, bem assim no inciso LXXVI, letras «a» e «b», da CF/88, art. 5º, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime de escravidão imposto pelo Estado, há que se concluir pela eficácia da Lei 9.534/1997, de cumprimento obrigatório, até que o STF lhe suspenda a eficácia.»... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C MODIFICATÓRIA NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.

1-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

9 - STJ Família. Registro público. Ação de investigação de paternidade proposta por quem tem em seu registro civil de nascimento a declaração de ser filho legítimo, não havendo contestação do pai registral. Possibilidade jurídica do pedido, independentemente de prévia anulação do registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI. CCB/1916, art. 362. Lei 6.015/1973, art. 113.

«A falsidade do registro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se exigindo pedido expresso nem muito menos ação própria. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ADOÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AVÓS QUE PRETENDEM ADOTAR O NETO, MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CASO CONCRETO EM QUE OS APELANTES SÃO AVÓS MATERNOS DO ADOTANDO, ATUALMENTE COM 21 ANOS DE IDADE, DE PAI DESCONHECIDO, PRETENDENDO A ADOÇÃO DO NETO, COM A CONCORDÂNCIA DA MÃE.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

1. O reconhecimento da paternidade constitui ato jurídico solene e espontâneo, que se fundamenta em relação de natureza biológica ou socioafetiva. Trata-se de ato irrevogável e irretratável (CCB, art. 1.609) e somente se desfaz mediante comprovação de erro ou falsidade do registro (CCB, art. 1.604). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - MERO INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Alteração de nome. Masculino para feminino. Possibilidade. Realização de cirurgia de transgenitalização. Condição. Descabimento. Regramento específico. Inexistência. Irrelevância. Instituto da lacuna. Amparo legal. Apelação cível. Retificação de registro civil. Transgenêro. Mudança de nome e de sexo. Ausência de cirurgia de trangenitalização.

«Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. óbito. Emissão da primeira certidão gratuidade para todos. CF/88, art. 5º, LXXVI, e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 9.534/1997 argüição de inconstitucionalidade. Eficácia até que seja suspensa pelo STF.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade do registro civil de nascimento e óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no «caput» da CF/88, art. 236 e do seu § 2º, bem assim no inc. LXXVI, «a» e «b», do CF/88, art. 5º, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime de escravidão imposto pelo Estado, há que se concluir pela eficácia da Lei 9.534/1997, de cumprimento obrigatório, até que o STF lhe suspenda a eficácia.»... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

Nos termos do CCB, art. 1.609, o reconhecimento dos filhos é irrevogável, salvo se eivado em vício do consentimento (erro, coação, dolo, simulação, ou fraude). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Prévia inscrição em cadastro de adoção. Violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. ... (Continua)

17 - STJ Registro público. Recurso especial. Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro civil. Prenome utilizado pela requerente desde criança no meio social em que vive diverso daquele constante do registro de nascimento. Posse prolongada do nome. Conhecimento público e notório. Substituição. Possibilidade. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. TESTE DE DNA RECONSTRUÍDO ATESTANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO EXAME. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrando a prova técnica (exame de averiguação de código genético - DNA) a paternidade biológica, impõe-se o acolhimento do pedido inaugural da ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. ... (Continua)

20 - STJ Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. ... (Continua)