Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

1. O reconhecimento da paternidade constitui ato jurídico solene e espontâneo, que se fundamenta em relação de natureza biológica ou socioafetiva. Trata-se de ato irrevogável e irretratável (CCB, art. 1.609) e somente se desfaz mediante comprovação de erro ou falsidade do registro (CCB, art. 1.604). ... (Continua)