Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
1.Nos termos do CCB, art. 1.609, o reconhecimento dos filhos é irrevogável, salvo se eivado em vício do consentimento (erro, coação, dolo, simulação, ou fraude). ... ()
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