refugiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Internacional. Habeas corpus. Refugiado. Expulsão. Violação do devido processo legal. Convenção das nações unidas sobre o estatuto dos refugiados. Lei 9.474/97. Ordem concedida.

«1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal transitada em julgado. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Lei 9.474/97. Impedimento da autoridade impetrada. Não ocorrência. Reconhecimento da condição de refugiado. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que negou provimento a recurso interposto contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE que, por sua vez, indeferiu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, prevista na Lei 9.474/97. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violação. CF/88, art. 109, III e X. Competência. Justiça Federal. Não configuração. Registro civil. Nascimentos ocorridos no território nacional. Criança refugiada. Impossibilidade. Convenção de refugiados 1951. Lei 9.474/1997. Lei 6.815/1980. Identidade de estrangeiro. Equivalência com o registro pleiteado para os fins almejados.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. ... (Continua)

5 - STJ Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de declaração da condição de refugiado. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo regimental da união ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.

«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de declaração da condição de refugiado. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de reforma do julgado. Objetivo que refoge aos espectro do recurso integrador. Precedentes. Edcl no agint no AResp 863.814/SE, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 3.10.2017 e edcl no Resp 1.344.821/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.5.2016. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do excelso STF. Entendimento firmado nesta corte superior. Edcl no Resp 1.530.017/PR, rel. Min. Regina helena costa, DJE 27/11/2017 e edcl no agint no AResp 1.001.828/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 23.6.2017. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de residência permanente de estrangeiro, com pleito de status de refugiado em curso. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Alegada ofensa dos arts. 3º, s V e VIII, 20, 30, s I, I, e II, e, e 37, II, Lei 13.445/2017, e dos Lei 9.474/1997, art. 43 e Lei 9.474/1997, art. 44. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Aumento pela continuidade delitiva, acima da fração mínima, em razão do número de infrações. Possibilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o quantum referente ao acréscimo pela continuidade está relacionado ao número de infrações (no caso, 15 vezes), inclusive para o delito de evasão de divisas. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Curso de medicina. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Não revogação do Decreto 80.419/1977 pelo Decreto 3.007/99. Inexistência de previsão legal para validação automática de diploma obtido no exterior. Norma de cunho meramente programático. Teoria do fato consumado. Preclusão consumativa. Violação da Lei 9.474/97, art. 44. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Caso em que se alega ocorrência de erro material na decisão recorrida, haja vista que o agravante foi graduado no ano de 1998, antes da vigência do Decreto 3.007/99, que teria revogado a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo 66/77 e promulgada pelo Decreto 80.419/77, fazendo jus, portanto, à revalidação automática de seus títulos; bem como ocorrência do fato consumado, visto que exerce a atividade de médico desde a concessão da tutela antecipada; e que estaria no Brasil na condição de refugiado.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.

1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

13 - STF Direito internacional público. Extradição. Governo da colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Terceira etapa da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... (Continua)

15 - STF Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação por evasão de divisas em continuidade delitiva. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos considerados válidos pelo acórdão embargado, além de erigido o óbice da Súmula 7/STJ para alterá-los. Colação de «fatos novos em embargos de declaração para reiterar o mesmo pedido, com a concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de superar, via transversa, óbices à admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Paradigma que não se assemelha à situação fático processual destes autos. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «o regime prisional encontra-se justificado tanto pela magnitude do dano quanto pelo fato de o recorrente ter permanecido foragido durante todo o processo. Por outro lado, a discussão acerca da condição de foragido (ou refugiado) reconhecida pelo Tribunal a quo e rechaçada pela defesa, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA JOSEFA, COMARCA DE PARAÍBA DO SUL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MARCELO E RODRIGO, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO, NA LINHA FÉRREA, DA ILÍCITA MERCANCIA PELO RECORRENTE CONHECIDO PELO VULGO DE ¿PARANOIA¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, SEM, CONTUDO, ENCONTRÁ-LO DE IMEDIATO, SOBREVINDO ENTÃO NOVA INFORMAÇÃO DE QUE O IMPLICADO, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, TERIA SE REFUGIADO NA RESIDÊNCIA DE CLAUDIO, PARA ONDE O ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU, E APÓS TEREM A ENTRADA ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADA PELO MORADOR, QUE, INICIALMENTE TERIA ALEGADO ESTAR SOZINHO NO IMÓVEL, OS AGENTES ESTATAIS VIERAM ENCONTRAR O ORA APELANTE NO INTERIOR DE UM DOS QUARTOS, DEMONSTRANDO SINAIS DE INQUIETAÇÃO E NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAIS MATERIAIS ILÍCITOS QUE VIESSEM A SER ENCONTRADOS NO LOCAL, E A PARTIR DE CUJAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NAQUELE CÔMODO, LOGRARAM APREENDER UMA SACOLA CONTENDO 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 24G (VINTE E QUATRO GRAMAS), E A QUANTIA DE R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) EM NOTAS VARIADAS, CENÁRIO INTEGRALMENTE DISPOSTO NAS PROXIMIDADES DO ACUSADO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DAQUELA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE DE PERMISSÃO DE INGRESSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE CLAUDIO NÃO SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À AUSÊNCIA DE CLAUDIO DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE INVIABILIZOU A CORROBORAÇÃO DAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NAS QUAIS SE SUSTENTAVA QUE O RECORRENTE TERIA INGRESSADO NA SUA RESIDÊNCIA E ALI PERMANECIDO CONTRA A SUA VONTADE, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS -

Paciente preso em flagrante, convertida em preventiva e denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 215-A Narra a denúncia que o paciente teria importunado sexualmente uma menina de apenas 10 anos de idade. Consta que o paciente teria acariciado o ombro, braços e cabelo da criança e, em determinado momento, se posicionado à frente do banheiro feminino, para onde a vítima tinha corrido, dizendo que ela era muito bonita, enquanto batia com a mão sobre a calça na direção do pênis, tudo com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Alega-se na inicial do HC que, em flagrante desrespeito aos direitos individuais, o paciente se encontra preso há mais de 30 dias, em virtude de prisão preventiva determinada pelo Magistrado em 27.05.2024. Aduz a ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva, eis que teria comprovado a Defesa todos os requisitos para tal conversão em outras medidas cautelares menos gravosas. E mais, a inicial invade o mérito, ao asseverar a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. Aponta condições subjetivas favoráveis. Finda-se por requer concessão de liminar, presentes os requisitos necessários, convertendo-a em medidas cautelares menos gravosas, com expedição de alvará de soltura. E que seja julgado procedente o presente habeas corpus para anular a decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Liminar indeferida. Não prosperam as razões do Impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Justificada a indispensabilidade da medida extrema. As razões declinadas na decisão proferida foram suficientes para evidenciar a legalidade e a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente. Custódia necessária para obstaculizar a reiteração delitiva, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atendidos os requisitos do CPP, art. 312. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Eventuais condições subjetivas favoráveis como as apontadas não são suficientes à revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento de nossos Tribunais Superiores. Ineficácia de qualquer outra providência cautelar substitutiva prevista no CPP, art. 319, eis que inadequadas e insuficientes. Como bem aquilatado pelo juiz a quo, o estado de liberdade do acusado nesse contexto certamente compromete a tranquilidade da criança em esclarecer os fatos supostamente praticados. Criança que teria supostamente corrido apavorada do agressor, tendo se refugiado em banheiro até ser socorrida. Prognóstico concreto de receio da vítima em depor e que afasta o cabimento de medidas diversas da prisão. É obrigação do Judiciário garantir a segurança e a integridade da vítima, permitindo-lhe a oitiva em ambiente em que se sinta segura. Outrossim, ao que parece, há testemunhas presenciais do fato. Designada AIJ para dia 07/08/2024. Acerca da ausência de indícios mínimos de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, descabe, como se sabe, no âmbito restrito do habeas corpus a invasão do mérito, com análise do contexto probatório, como aqui se faz. Intuito de discutir o mérito na via estreita e inadequada do HC, que restringe a ampla defesa e a dilação probatória. Ademais, é em sede da ação penal, ao longo da instrução criminal, que o ora paciente exercerá em plenitude o direito constitucional da ampla defesa, sob o contraditório. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - STJ Rejulgamento do agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação por evasão de divisas em continuidade delitiva. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos considerados válidos pelo acórdão embargado, além de erigido o óbice da Súmula 7/STJ para alterá-los. Colação de «fatos novos» em embargos de declaração para reiterar o mesmo pedido, para a concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de superar, via transversa, óbices à admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Paradigma que não se assemelha à situação fático processual destes autos. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória. Impropriedade. Indemonstrada, ademais, sua ocorrência.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «o regime prisional encontra-se justificado tanto pela magnitude do dano quanto pelo fato de o recorrente ter permanecido foragido durante todo o processo. Por outro lado, a discussão acerca da condição de foragido (ou refugiado) reconhecida pelo Tribunal a quo e rechaçada pela defesa, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ». ... (Continua)