reducao de conteudo informada na parte inferior do
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

«... Da responsabilidade solidária entre os fornecedores ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou pensionamento provisório em 20% (vinte por cento) da renda bruta do Réu, abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, ou, caso inexistente vínculo empregatício, em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, com observância de cláusula de barreira. Irresignação defensiva. Acolhimento parcial. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica renda paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Contracheques adunados que apontam que o Alimentante aufere metade da renda estimada pelo Alimentando. Ausência de elementos instrutórios que, em contrapartida, comprovem que o genitor complementaria tal valor com «aluguel de um imóvel e «bicos com selaria, conforme informado na peça inaugural. Demandado que, contudo, não comprova que sua doença o impede de trabalhar ou de buscar outras formas de complementar seus rendimentos, tampouco que o infante permanece várias horas diárias sob seus cuidados. Percentuais ora estabelecidas que encontram respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Redução dos provisórios, caso não verificado vínculo de emprego, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Manutenção dos demais termos do julgado combatido. Inviabilidade do acolhimento do pleito referente à guarda da criança, a ser eventualmente veiculado em demanda própria para tanto. Manifestação ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

7 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RECLAMADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE LEITE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU EM PRAZO INFERIOR A 08 (OITO) HORAS DEPOIS DA INTERRUPÇÃO - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 362, III DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A PERDA DO PRODUTO (LEITE) E DANOS MORAIS. CONTUDO, PREJUÍZO MATERIAL PELA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - OSCILAÇÃO NA ENERGIA QUE FOI A CAUSA PARA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS DO RECLAMANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADAS. TESE AFASTADA. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 08 HORAS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO DO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000 DE 2021 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.     I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais proposta pela autora, alegando prejuízo de R$ 12.390,00 pela perda da qualidade do fumo em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica em 26.01.2020 e 02.02.2020, com duração de 1h e 2h, respectivamente. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento de indenização pelos prejuízos alegados. 1.3. Inconformada, a ré interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando ausência de responsabilidade em razão da duração das interrupções ser inferior aos limites estabelecidos pela ANEEL. A autora também recorreu, buscando a majoração do valor indenizatório e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica descumpriu seus deveres contratuais e legais, resultando em prejuízo material à parte autora; (ii) determinar se houve nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados, considerando os limites de tempo estabelecidos pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os recursos são admissíveis, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3.2. Preliminarmente, a alegação de complexidade da causa não se sustenta, pois não foi demonstrada necessidade de prova exclusivamente pericial, conforme entendimento consolidado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná: «Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial. 3.3. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi devidamente comprovada pela autora (mov. 1.5 e 36). Contudo, a duração das interrupções (1h e 2h) foi inferior ao limite de 8h previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, e na Resolução Normativa 1.000/2021, que manteve o mesmo prazo. 3.4. A responsabilidade da ré, como concessionária de serviço público, é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, aplicando-se o CDC, art. 14, § 3º. Contudo, no caso em análise, a duração das interrupções rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade civil da ré. 3.5. A anotação de apenas uma interrupção significativa pela ré (mov. 22.5) confirma que o tempo de interrupção não ultrapassou os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto: (a) voto pelo provimento do recurso da ré, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com base na ausência de nexo causal; (b) julgo prejudicado o recurso do autor, em razão do afastamento dos danos morais. 4.2. Tese de julgamento: «Interrupções no fornecimento de energia elétrica por período inferior aos limites estabelecidos pela ANEEL não configuram nexo de causalidade para responsabilização da concessionária de serviço público.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOMODAÇÃO DE QUALIDADE INFERIOR. INSALUBRIDADE. MOFO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. RESTABELECIMENTO DO TETO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

14 - STF Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula rural pignoratícia - Ação visando o «alongamento de dívida e, por conseguinte, a extinção da execução ante a inexigibilidade do título que a embasa, pleiteando alternativamente a redução dos juros remuneratórios e o afastamento dos encargos moratórios - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais - Excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos que devia ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cédula rural pignoratícia celebrada visando investimento em lavoura de eucalipto, atividade empresarial que impede a incidência do CDC - Pretensão à prorrogação da dívida em decorrência de fatores adversos (praga e fenômeno climático) que culminaram na perda de capacidade financeira - Inadmissibilidade - Autor que deixou a dívida vencer sem adotar as providências necessárias para a materialização do direito ao «alongamento de dívida"- Direito ao «alongamento de dívida, que foi estabelecido pela Lei 9.138/1995 e está condicionado ao preenchimento de requisitos determinados - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores ao limite de 12% a.a. estabelecido no Decreto 22.626/1933 - Devido, contudo, o afastamento dos encargos moratórios previstos na cédula (comissão de permanência calculada com base na taxa de mercado e sobretaxa de 2,5% ao mês) visto que o §único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º permite apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano - Sentença reformada apenas neste aspecto - Embargos parcialmente procedentes - Sucumbência preponderante do autor.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO PARCIAL - DEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho menor, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO (CP, art. 349-A. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 3 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no CP, art. 349-A a ser cumprida em regime semiaberto.  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, fixou alimentos em favor dos filhos menores, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 80% (oitenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, não inferior a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE FILHOS MENORES MOVIDA PELA GENITORA ALIMENTANTE. ACORDO ANTERIOR FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA ALIMENTANDO. APELO AUTORAL PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 32% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. NO CASO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, ALIMENTANTE E ALIMENTADA, SE RESUME AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTORA QUE FUNDAMENTA O SEU PLEITO REVISIONAL NA MUDANÇA DE FORTUNA EM RAZÃO DE TER FICADO DESEMPREGADA E POSSUIR DIVERSAS DÍVIDAS. POIS BEM, A NECESSIDADE DOS RÉUS/ALIMENTADOS É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE A FASE DA ADOLESCÊNCIA CONTANDO OS RÉUS ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, EIS QUE NASCIDOS EM 08/05/2008 E 22/09/2009, RESPECTIVAMENTE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A MENOR, 1ª RÉ, É PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA, ALÉM DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, ENSINO E LAZER. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA A PARTE RÉ AFIRME QUE O MENOR, 2º RÉU, É PORTADOR DE TDAH E AUTISMO, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO APENAS UM ENCAMINHAMENTO ESCOLAR PARA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, A PARTE RÉ, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROPÔS ACORDO NO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MESMA BASE DE CÁLCULO, SEJA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR SUAS NECESSIDADES. POR OUTRO LADO, A MÃE ALIMENTANTE COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISSO PORQUE RESTOU INCONTROVERSO QUE A ALIMENTANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, TRABALHANDO INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO AINDA COMPROVADO POSSUIR INÚMERAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, ESTANDO EM ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA. ALÉM DO QUE OS PRÓPRIOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMAM QUE A AUTORA, VINHA DEPOSITANDO OS ALIMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO TANTO NO QUE PERTINE AO VALOR QUANTO À DATA ESTIPULADA, INFORMANDO INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O QUE LEVA A CRER A IMPOSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ADIMPLIR OS ALIMENTOS NA FORMA ANTERIORMENTE ACORDADA. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUA FORTUNA, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. CONTUDO, O PERCENTUAL REQUERIDO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA UMA REDUÇÃO MUITO DRÁSTICA, CUJO IMPACTO PODE INFLUENCIAR NAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A REDUÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA FILHO, COMO DECIDIU O JUIZ DE PISO, REVELA-SE ADEQUADO À ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE, BEM COMO À NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.