Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO (CP, art. 349-A. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 3 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no CP, art. 349-A a ser cumprida em regime semiaberto.  ... (Continua)