Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RECLAMADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE LEITE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU EM PRAZO INFERIOR A 08 (OITO) HORAS DEPOIS DA INTERRUPÇÃO - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 362, III DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS A PERDA DO PRODUTO (LEITE) E DANOS MORAIS. CONTUDO, PREJUÍZO MATERIAL PELA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - OSCILAÇÃO NA ENERGIA QUE FOI A CAUSA PARA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS DO RECLAMANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.