rede de supermerado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PELA REDE DE SUPERMERCADOS NO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. ... (Continua)

2 - TRT2 Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de duas peças de picanha, posto praticada contra gigantesca rede de supermercados, afinal ao menos parcialmente recuperadas e devolvidas prontamente à vítima, tem-se como nula a ofensa e, por consequência, penalmente insignificante a conduta, malgrado sua ilicitude genericamente considerada à luz de outras disciplinas normativas

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rede de supermercados. Litoral gaúcho. 1. Ausência de observância ao CDC. Procedência do pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Ao solucionar a lide, verifica-se que o órgão julgador levou em consideração as particularidades do caso concreto para manter a procedência da ação civil pública. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comprovada contratação de seguro por rede de supermercados ré em ação indenizatória, avença em plena vigência, admissível denuncie à lide o segurador, não significando ofensa ao princípio da economia processual, cabendo ao julgador impedir eventual inserção de fundamento diverso daquele em que se fundou controvérsia, atendendo, a denunciação, aos anseios dos litigantes afastando necessidade de ação regressiva contra a seguradora possibilitando maiores garantias de satisfação de eventual condenação. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro. Responsabilidade Civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Legitimidade da corre administradora, pois o seguro era feito por intermédio dela. Pagamento do seguro, ademais, efetivado com o pagamento das demais despesas realizadas por meio da fatura do cartão, do qual a apelante era beneficiária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida em juízo responsabilidade de rede de supermercados pela subtração de aparelho de telefone celular do interior de automóvel de cliente que se encontrava estacionado em um de seus estabelecimentos, com ressarcimento do prejuízo material sofrido, inadmissível pretenda o lesado, ainda, indenização por alegado dano moral, se nada foi comprovado além de mero relato do dissabor ínsito ao parcial desatendimento de suas expectativas o que indica ter sido ferida mera suscetibilidade que não traduz dano. Recurso não provido.

8 - TJRJ Ação Anulatória. Controvérsia sobre o regime da substituição tributária. Crédito fiscal decorrente de autuações levadas a efeito contra a apelante, por suposto não recolhimento do ICMS, em períodos compreendidos entre abril/1997 a agosto/2001. Fisco que imputa à ora apelante, o descumprimento das obrigações tributárias, decorrentes do Protocolo do ICMS 45/91 que tratava da substituição tributária em relação aos sorvetes de qualquer espécie. Embargante que não é empresa industrial e comercializa produtos tido como preparo para sorvete, destinado exclusivamente à rede de lojas Mc Donalds, onde é transformado, entre outros produtos, em sorvete, servido aos consumidores naqueles estabelecimentos, entre outros alimentos. Produto fornecido pela embargante que tecnicamente não pode ser tido como sorvete, produto decorrente de um processo de industrialização, que como tal, é vendido a vários tipos de estabelecimentos varejistas (lojas, padarias, supermercados, etc), justificando-se assim, o regime da figura da substituição tributária. Manifesta inexistência de prejuízo ao Fisco Estadual, pois na espécie, o ICMS acabou sendo apurado e recolhido na etapa final da circulação das mercadorias, pela conhecida rede de fast food. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Segurança alimentar. Preocupação mundial com a alimentação adequada, saudável, de forma permanente e sustentável. Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. Valor da indenização. Mantido. Reformatio in pejus. Inexistente. Matéria de ordem pública. CDC, art. 8º. CDC, art. 76.

«1 - Ação ajuizada em 1º/04/2009. Recurso especial interposto em 16/07/15. Autos conclusos ao gabinete em 20/09/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS. Alegação de utilização de energia elétrica pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Improcedência do pedido. O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. Aplicação ao caso da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema 242: «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial". Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o disposto no § 3º, do CPC, art. 85. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Procedência dos Embargos. Recurso do ESTADO. A compensação de créditos relativos ao ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica é admitida somente quando esta é consumida no processo de industrialização. Arts. 19, 20, caput, e 33, II, `b¿, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Atividades desenvolvidas por supermercado que não se enquadram no conceito legal de industrialização. Art. 5º, I, `a¿, do Decreto 7.212/2010. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 242) no sentido de inexistir direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Este também é o entendimento desta Corte Estadual, conforme súmula 146. Improcedência dos Embargos à Execução que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de orientação por parte da administração de gigantesca rede de supermercados a seus funcionários a respeito da necessidade de sinalização de piso molhado em suas dependências, bem como da prestação do devido socorro aos clientes em caso de acidentes, evidencia sua responsabilidade objetiva pela provocação de danos a criança que vem a ser vitimada por queda, corte no queixo e ausência de atendimento médico obrigando a genitora a buscar auxílio de terceiros para transportar o menor a hospital onde efetuada sutura do ferimento, impondo indenização pelo dano moral advindo da dor física, trauma, incômodos e transtornos. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... (Continua)

15 - TJSP *Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência em relação ao corréu Banco do Brasil S/Ae de improcedência em relação aos corréus Tecnologia Bancária S/A e Supermercado Varandas. Inconformismo do autor e do Banco do Brasil. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Redução do preço pela franqueadora. Situação desgastante para quem ingressa numa rede com imagem construída no ramo de fornecimento de refeições rápidas. Abalo na confiança dos novos investidores. Responsabilidade da franqueadora pela higidez do trespasse. Relevância do faturamento médio para a negociação. Importância desse fato caracterizada pela adequação de cláusula contratual ao valor indicado pelos demandantes. Inadmissibilidade de significativas alterações nas variações de faturamento de loja a loja em atividade franqueadora do ramo de alimentação. Sucesso do empreendimento da franqueadora repousa na constância e identificação. Dever de honrar compromisso relativo ao faturamento médio indicado nas tratativas. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

19 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4o. IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Não configuração do princípio da insignificância. Valor elevado dos bens subtraídos, R$ 382,00, de uma rede de supermercados. Existência de sistema de vigilância não resulta em crime impossível. Precedente deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de consumo (banco e estabelecimento comercial) por deficiência na segurança dos serviços disponibilizados ao consumidor. O fato de o banco utilizar caixas ou terminais eletrônicos localizados fora de uma agência bancária para fornecer o serviço bancário, compartilhados, administrados por rede própria, não o exime de responsabilidade caso a exploração de tal atividade resulte em algum dano ao consumidor. Todavia, no caso, a contribuição da autora foi voluntária, vez que cedeu e facilitou o acesso de terceiro ao seu cartão e senha, certo que não há menção deste terceiro ter se identificado como preposto do banco ou do mercado. Sendo assim, caracterizada a culpa exclusiva da autora, de rigor a exclusão da responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

21 - TJSP Ato administrativo. Licença. Venda de medicamentos por redes de supermercados. Validade, desde que em espaços especificamente delimitados e destinados a essa atividade. Insurgência de associação de redes de farmácia e drogarias contra a concessão da licença pela COVISA. Desacolhimento. Possibilidade de exercício de atividade subsidiária pelas redes de supermercados. Lei 5991/1973, art. 4º, VIII. Ação ordinária visando à cassação e ao impedimento da concessão de licenças improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

23 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral balconista de drogaria. Mercado, supermercado, hipermercado. Enquadramento pela atividade preponderante do empregador. O ordenamento jurídico revela que o enquadramento sindical faz-se por meio da atividade econômica preponderante do empregador, salvo nos casos das categorias diferenciadas ou, ainda, nos casos em que nenhuma das atividades econômicas desenvolvidas for preponderante, com o que se tem a incorporação de cada uma à sua respectiva categoria. Inteligência dos CLT, art. 511 e CLT, art. 581. Essa possibilidade de múltiplo enquadramento sindical do empregador em relação às diversas atividades econômicas e aos trabalhadores a ela afetados, quando nenhuma delas é preponderante, por certo, não representa infração ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º da CF/1988), dado que esse se refere à representatividade em relação à mesma categoria econômica em uma mesma base territorial. O CLT, art. 581 não tem incidência quando se trata de uma só categoria econômica ou quando, havendo diversas, possa-se identificar a preponderante. Por exigência legal e para conformação às regras sanitárias (Lei 5991/1973 e rdc 44/2009. Anvisa), a venda de produtos farmacêuticos em redes de hipermercados ou supermercados do ramo alimentício deve ser feita em local apropriado e destacado. A despeito disso, pode-se afirmar tratar-se de mais um mero setor daquele supermercado. Tanto é assim que o espaço de venda de medicamentos, ainda que bem identificado e destacado, ocupa o mesmo estabelecimento do supermercado e não goza de personalidade jurídica própria e distinta do wal mart Brasil ltda, empregador do reclamante. Embora a Lei e as normas regulamentadoras (anvisa) exijam autorização especial para comercialização desse específico tipo de produto (farmacêutico) e o local de disposição dos medicamentos tenha de ser destacado e com atendimento a regras sanitárias, não se faz necessário que a atividade seja desenvolvida por pessoa jurídica distinta do supermercado, que, para essa atividade, pode adotar cnae secundário, como é o caso dos autos. A atividade principal do réu é de comércio de gêneros alimentícios, sendo que os eventuais outros serviços fornecidos (estacionamento, por exemplo), vendas de produtos têxteis, produtos para animais e também medicamentos são atividades que convergem para a sua atividade principal e têm como objetivo, considerado o estilo de vida contemporâneo, principalmente nas metrópoles, atrair o maior público possível, o que atrai a incidência do parágrafo segundo do CLT, art. 581 acima transcrito. Sentença mantida, dado que decidiu pelo enquadramento sindical em razão da atividade econômica preponderante do empregador, que é a do comércio de gêneros alimentícios.

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Diversamente do que se alega nas razões recursais, o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O TRT manteve a r. sentença que, apreciando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que o enquadramento sindical se faz de acordo com a atividade preponderante do empregador, conforme arts. 511 e 581, § 2º, da CLT, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada, o que não é o caso. Registrou que a atividade preponderante do empregador é o ramo de supermercados. Ademais, acompanhou o entendimento do julgador de origem no sentido de que « Dúvidas não há de que a Reclamada é empresa integrante de conhecida rede de supermercados, o que torna incontroversa a natureza da sua atividade preponderante, dispensando, assim, a produção de qualquer outra prova no particular. Desta maneira, tem a referida empresa estrita vinculação ao SINDSUPER - SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO-SERVIÇO DO ESTADO DA BAHIA, conclusão esta que se colhe pelo exame do Quadro Geral de Atividades e Profissões, a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis Trabalhistas (pág. 792). Nesse contexto, partindo desse prisma (atividade exercida pelo empregado não pertence à categoria diferenciada e que a atividade preponderante do empregador é o ramo de supermercados), não se justifica a denúncia de violação dos art. 511 e art. 581, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA NAS REDES SOCIAIS, VINCULANDO-A A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. AVILTAMENTO DA IMAGEM E DA HONRA. ATO ILÍCITO DA PESSOA QUE DIVULGOU A INFORMAÇÃO INFUNDADA E DANO MORAL CONFIGURADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE AS IMAGENS FORAM GRAVADAS E OBTIDAS PELA CAUSADORA DO DANO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação. ... (Continua)

26 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.

Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. PROMOTOR DE VENDAS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Da análise das razões do presente recurso, verifica-se que a parte repete as alegações já veiculadas em sede de agravo de instrumento, as quais foram devidamente analisadas na decisão combatida. 2. O TRT assim concluiu sobre a responsabilidade subsidiária: « Dessa forma, entendo que a 2ª reclamada não figurou como tomadora dos serviços da reclamante, uma vez que a função de Promotora de Vendas, de forma exclusiva para sua empregadora, sem qualquer interferência da 2ª reclamada ou subordinação a esta, não configura hipótese de terceirização de serviços a ensejar a responsabilidade subsidiária, posto que o benefício da mão de obra se deu diretamente a sua empregadora". 3. Repise-se que, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Regional, no sentido de que a autora « atuava diretamente na atividade fim da segunda e demais reclamadas, promovendo vendas, assim a rés foram tomadora de serviços da primeira ré, tendo proveito direto de suas atividades e que «ao contrário do exposto pelo acórdão regional a 2ª reclamada figurou como tomadora dos serviços da reclamante, uma vez que na função de Promotora de Vendas, laborava de forma exclusiva para sua segunda ré, que interferia diretamente no seu trabalho, estando a ela subordinação, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior, por meio de sua Súmula 126. 4. Além disso, sobre a responsabilidade subsidiária envolvendo «promotores de venda que realizam atividade de reposição de produtos, checagem de estoque e de preços em rede de supermercados, infere-se que este TST já emitiu entendimento no sentido de afastar tal responsabilização. Precedentes. 5. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

28 - TJRJ DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência - Autora proprietária do imóvel locado para rede de supermercados, situado em estrutura acoplada ao edifício administrado pelo réu, que busca compelir o locatário a efetuar obras e adaptações necessárias no local, para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VI) - Regularidade - Hipótese na qual o documento perseguido pela autora foi expedido pelo órgão competente em momento anterior à propositura da demanda - Ausência de utilidade ou necessidade à obtenção da tutela do direito perseguido - Ônus sucumbencial que deve ser suportado pela autora, ante o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

30 - TJSP Ação. Condições. Execução fiscal. Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos. Dívida de natureza não tributária. Reparação de dano decorrente de uso indevido de imóvel. Concessão para explorar, por um período de 30 anos, um supermercado e lojas de departamento, contrato findo em 2000, sem a restituição das áreas concedidas, foi notificada a ré executada a pagar a cada mês pelo prejuízo ocasionado. Para se cobrar executivamente, segundo os moldes da Lei n 6830/80, a dívida ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato, sendo que nesta última categoria (não tributária) não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público, que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil, disciplinada pelo direito privado. Via eleita inadequada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Acerto no acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - SUBTRAÇÃO DE ITENS AVALIADOS EM R$13,89 - PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - IRRELEVÂNCIA - PECULIARIDADES DO CASO.

Sem embargo da comprovada reincidência dos acusados, a mínima ofensividade de suas condutas, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, autorizam o reconhecimento da atipicidade material do fato, com fundamento no princípio da insignificância, diante da subtração, de grande rede de supermercados, de itens avaliados em R$13,89 ( treze reais e oitenta e nove centavos), impondo-se a reforma da sentença, com a consequente absolvição, em face da atipicidade da conduta.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Insurgência contra o reconhecimento do princípio da insignificância. Furto praticado sem qualificadoras. Vítima um supermercado. Bem prontamente restituído. Res furtiva avaliada em aproximadamente 11,5% do salário mínimo, à época do fato. Gênero alimentício. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Condições pessoais do acusado que devem ceder diante das demais circunstâncias que cercam o fato delituoso. Denúncia rejeitada pelo juízo de conhecimento. Recebimento pelo tribunal em rese. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA: ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL; A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, do segurança do Supermercado e dos policiais militares (Enunciado 70 do TJERJ), que prenderam em flagrante o acusado. Especial relevância destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Narra que no dia 25 de abril de 2023, por volta das 13h, na unidade da rede de supermercados denominada «Guanabara localizada na Avenida Cesário de Melo. 10.809, Paciência, nesta cidade, o denunciado, livremente e conscientemente, iniciou a subtração, para si ou para outrem, de 01 (uma) peça de bacalhau, 02 (dois) pacotes de refresco da marca «Tang, de sabores morango e abacaxi e 01 (um) frasco de desodorante da marca «Rexona, no valor total de R$ 154,55 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), descritos no auto de apreensão no index 55465519 e na nota fiscal de index 55465527, que estavam expostas à venda nas gôndolas do referido estabelecimento. Crime de furto somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que sua ação delituosa foi observada e interrompida por funcionários do referido estabelecimento. Não há que se falar, assim, em precariedade probatória. Não aplicação do princípio da insignificância, pois pequeno valor não quer dizer valor insignificante. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada acima do seu mínimo legal, por ter aplicado em fração razoável, por conta das inúmeras anotações da FAC do acusado, ora apelante, caracterizando-se a reincidência. Não violação ao sistema trifásico. Ao final, judiciosamente, foi-lhe fixado o regime semiaberto, por conta das anotações presentes na FAC do ora apelante. Daí, também inviável a substituição da PPL por PRD. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.

1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015) - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

35 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de preceito cominatório, cumulada com pedido de indenização. Imputação à ré, de utilização de «slogan publicitário assemelhado ao veiculado pela autora. Distinção, no entanto, entre os slogans normalmente utilizados pelas partes. Veiculações, ademais, acompanhadas dos nomes das redes de supermercados anunciantes, que prepondera na escolha dos consumidores. Irrelevância dos «slogans utilizados. Ausência da possibilidade de confusão entre os estabelecimentos comerciais litigantes. Inexistência de utilização de meio fraudulento para fins de desvio de clientela. Artigos 195, III, e 209 da Lei nº: 9276/96 (Lei da Propriedade Industrial). Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Supermercado. Vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Ordem judicial. Uso indevido. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não houve descumprimento da ordem judicial de abstenção do uso da marca «Vizinhão Supermercados, uma vez que as postagens em rede social realizadas pela agravada, objeto da ata notarial, foram realizadas anteriormente à concessão da medida, não havendo prova nos autos de que tenha havido uso indevido da marca após a determinação de abstenção. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II ( por seis vezes), e art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de constrangimento. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - TAPR Corretagem. Comissão. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... É entendimento assente na doutrina, que o contrato de corretagem ou mediação se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes, com vista à conclusão de um negócio de compra e venda. Impende gizar que se trata de contrato consensual, visto se completar pelo simples consentimento das partes, manifestado por qualquer forma, sem necessidade de nenhuma solenidade exterior. Ao discorrer sobre a Classificação do Contrato de Mediação, ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO citando CARVALHO NETO, ensina:
«A consensualidade decorre de formar-se o contrato da mera vontade das partes, independentemente de forma ou solenidade expressa, podendo ser manifestada a contratação tanto por escrito, quanto verbalmente e até por aceitação tácita, quando o corretor ou o comitente admitem a interferência recíproca nos seus negócios, sem que haja objetivamente qualquer contrato entre eles, nem prévio entendimento escrito ou verbal. (in CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA, Atlas, 2001, pág. 30). No caso dos autos, evidencia-se a ocorrência de suposto acordo verbal entre os litigantes, através do qual o representante legal da rede de supermercados teria autorizado a intermediação da venda. ... (Juiz Abraham L. Calixto).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor da res furtiva. Gêneros alimentícios. Réu primário. Preenchimento dos vetores jurisprudenciais.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões genéricas. Fundamentos inatacados. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente se insurge contra decisão que deferiu a penhora de 5% dos créditos a que tem direito, decorrentes da venda dos produtos FIRENZE a determinados estabelecimentos da rede de supermercados EXTRA. Afirma que tal medida corresponde à penhora do faturamento, é excepcional e não deve ser adotada porque nomeou à penhora imóvel cujo valor é suficiente para a garantia do crédito tributário. Reconhece que, originalmente, a certidão de registro do bem indicado estava «truncada, ilegível, mas aduz que regularizou essa deficiência posteriormente, tendo sido surpreendida com a decisão que determinou a constrição na forma acima indicada. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Lucas de Sousa Barbosa foi condenado por tentativa de furto ao tentar subtrair 21 kits de desodorantes de um supermercado, não consumando o ato por circunstâncias alheias a sua vontade. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Como tese subsidiária, pede redução da pena, reconhecimento do privilégio, fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tentativa de furto deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do réu. 4. A pena foi corretamente fixada, considerando a reincidência do acusado e o valor dos bens furtados, que não permitem a aplicação do privilégio do furto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tentativa de furto é mantida diante de provas suficientes. 2. A aplicação do privilégio do furto é inviável devido à reincidência e ao valor dos bens. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 155, §2º; art. 33 e 59, III; art. 44, II e III; art. 77, I, II e III; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 583.651/SC, j. 23/06/2020... (Continua)

45 - TJSC Ação rescisória. Acórdão que reformou sentença prolatada nos autos de demanda cominatória. Aduzida violação de disposição literal de Lei . CPC/1973, art. 485, V. Ilegitimidade ativa arguida em sede de contestação. Direito de reclamar o uso exclusivo de marca que seria privativo de apenas uma das requerentes. Prefacial afastada. Empresas que possuem, ambas, certificação de registro no inpi, com relação à logomarca pretensamente violada. Rede de supermercados requerida que, apresentando resposta, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Preliminar acolhida. Circunstância que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do apelo interposto na ação cominatória. Controvérsia instaurada que, ademais, restringe-se ao suposto uso indevido de nome empresarial e concorrência desleal. Conduta atribuída unicamente à indústria têxtil corré. Mérito. Postulantes que defendem a prática de concorrência desleal, violação de marca comercial e de nome empresarial. Acórdão que, deixando de aplicar a legislação concernente à proteção aos direitos de propriedade industrial, teria ofendido disposição legal. Argumentação rechaçada. Afronta não constatada. Indústria têxtil requerida que identificou roupas de cama por si produzidas, utilizando-se do termo «premier soft e «premier soft malha. Ausência de violação à marca das requerentes. Registro junto ao inpi, que abrange apenas a logomarca das empresas demandantes. Expressa restrição acerca da ausência de direito exclusivo quanto ao uso da expressão «malha soft. Concorrência desleal que tampouco é verificada. Contendoras que, não obstante exerçam a mesma atividade lucrativa, identificam suas mercadorias com elementos próprios e marcas diversas. Confusão comercial não comprovada. Suposta violação de nome empresarial. Afronta ao Lei 8.934/1994, art. 33 e, ao art. 1.166 do cc. Situação não configurada. Empresas litigantes que apresentam-se perante os clientes com razões sociais distintas. Alegação de que a autorização para o uso das expressões «soft e «malha soft constante no acórdão, consubstanciaria julgamento extra petita. Tese infundada. Admissão de utilização de tais termos identificativos que constitui decorrência natural da improcedência do pleito cominatório. Eventual restrição nesse sentido que configuraria o acolhimento do pedido exordial. Demandada que objetiva a condenação das postulantes em pena por litigância de má-fé. Condutas elencadas no CPC/1973, art. 17 não tipificadas. Pretensão rejeitada. Condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa do Lei 5.869/1973, art. 494 revertida em favor dos requeridos, na proporção de 50% para cada um. Improcedência do pedido.

«Tese - Não constitui violação de marca e de nome empresarial, tampouco concorrência desleal, a utilização dos termos «malha e «soft por indústrias do segmento têxtil, visto que são expressões genéricas identificadoras da natureza do produto, impassíveis de apropriação.... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão agravada devidamente atacados. Súmula 7/STJ. Valoração do conjunto probatório dos autos. Não incidência. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c) quando o mesmo tema já foi apreciado sob o enfoque da violação de dispositivo de Lei (alínea a). Desnecessidade. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. É inaplicável a Súmula 182/STJ quando a parte ataca os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uso indevido de marca. Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que havia determinado que a ré se abstivesse do uso da marca, retirasse de sites, redes sociais, materiais de divulgação, letreiros de lojas e o nome fantasia de contrato social, bem como se abstivesse de utilizar o nome «Alooplastic no stand do evento «SRE Convenções das Américas de Supermercados, tudo isso sob pena de multa. Notícia de registro da marca «Alooplastic junto ao INPI. Alegação de que a adoção do nome fantasia «Alooplastic pela empresa ré vem gerando confusão entre clientes e fornecedores, objetivando, com a demanda originária, a abstenção do uso de tal nomenclatura pela parte demandada, sob o fundamento de que tal prática configura concorrência desleal. CPC, art. 300. Da análise dos autos, evidencia-se a existência de confusão mercadológica que perpassa o âmbito meramente comercial, sendo certo que os responsáveis pela sociedade «World Plastic tinham conhecimento do nome fantasia utilizado por sua irmã Sra. Arlete (Oláplastic) e, mesmo assim, resolveram utilizar um nome com grafia e fonética bastante parecida (Alooplastic) em um mesmo ramo e no mesmo local em que sua irmã atuava (CADEG). No entanto, considerando que, nos termos da Lei 9.279/96, art. 129, o registro expedido por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI tem o condão de assegurar ao titular da marca seu uso exclusivo em todo o território nacional, não se mostra viável que, em sede de cognição sumária, seja o detentor da marca registrada impedido de utilizá-la para seus fins comerciais. Desse modo, uma vez que o registro concedido à parte agravada atribui a esta a presunção de legitimidade do uso da referida expressão, resta afastada a plausibilidade do direito da ora agravante, mostrando-se prudente aguardar a análise da impugnação apresentada pela recorrente junto ao INPI. Decisão que merece ser mantida à luz da Súmula 59/TJRJ.

48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional consignou que «a revista, nos moldes em que era realizada, sem apalpação de qualquer parte do corpo, não configurava prática de conduta ilícita pela Reclamada. Até porque revistar bolsas e sacolas numa rede de supermercados não enseja violação à intimidade do empregado, eis que é dado ao empregador preservar seu patrimônio, até porque existem objetos e produtos de fácil retirada e locomoção. (...) Contudo, em obediência jurídica ao que foi decidido por este Tribunal, aplico a SÚMULA TRT5 22. Com esses fundamentos, manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento da indenização por danos morais decorrente da revista íntima. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO QUE RESTOU CONSUMADO. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Emerge firme da prova reunida que o Apelante subtraiu 10,190kg de contrafilé bovino e 2,276kg de picanha bovina, avaliados em R$ 396,15, de propriedade do Supermercado Atacadão. Consta que ele ingressou no estabelecimento comercial e, após dirigir-se ao setor de carnes, passou a colocar apressadamente a mercadoria dentro de um carrinho de compras, o que despertou a atenção de uma funcionária que estava na sala de monitoramento. A seguir, o réu se deslocou até um corredor em que não havia câmeras de segurança, razão pela qual a responsável pela segurança do supermercado deixou a sala de monitoramento e, ao chegar no local em que ele se encontrava, presenciou o momento em que o Apelante colocou as peças de carne no interior de uma mochila. Ato contínuo, o réu deixou a loja sem efetuar o pagamento, sendo abordado do lado de fora do supermercado, na posse da res. 2. Materialidade e autoria incontroversas, e que restaram evidenciadas sobretudo pela prova oral colhida em juízo. 3. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto por funcionário do estabelecimento, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia no julgamento do Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015. 4. Crime que restou consumado. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF - HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 5. A dosimetria da pena, embora não tenha sido objeto do recurso, merece pontual ajuste, em observância ao princípio da ampla devolutividade recursal. Na primeira fase do processo dosimétrico, correta a majoração da pena-base, em razão do reconhecimento de maior reprovabilidade da conduta, ante a audácia na prática criminosa, que culminou em elevado valor da res subtraída. Todavia, adequa-se a fração utilizada para 1/6, em consonância com reiterada jurisprudência na espécie. Na segunda fase da dosimetria, em consulta ao SEEU do CNJ, observa-se que somente uma anotação constante na FAC do réu é apta a ser valorada como reincidência, com o que deve ser aplicada a fração de 1/6, pelo reconhecimento da circunstância agravante, acomodando a sanção final do apelante em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa. 6. Sendo o apelante reincidente, resulta inviável o abrandamento do regime prisional, pelo que fica mantido o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º e §3º, do CP e Súmula 269/STJ. 7.Em função da reincidência, não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena (art. 44, II e 77, II, ambos do CP). Parcial provimento do recurso.... (Continua)