rede de supermerado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA PELA REDE DE SUPERMERCADOS NO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. ... (Continua)

2 - TRT2 Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de duas peças de picanha, posto praticada contra gigantesca rede de supermercados, afinal ao menos parcialmente recuperadas e devolvidas prontamente à vítima, tem-se como nula a ofensa e, por consequência, penalmente insignificante a conduta, malgrado sua ilicitude genericamente considerada à luz de outras disciplinas normativas

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rede de supermercados. Litoral gaúcho. 1. Ausência de observância ao CDC. Procedência do pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Ao solucionar a lide, verifica-se que o órgão julgador levou em consideração as particularidades do caso concreto para manter a procedência da ação civil pública. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AQUISIÇÃO DE LATAS DE CERVEJA EM REDE DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comprovada contratação de seguro por rede de supermercados ré em ação indenizatória, avença em plena vigência, admissível denuncie à lide o segurador, não significando ofensa ao princípio da economia processual, cabendo ao julgador impedir eventual inserção de fundamento diverso daquele em que se fundou controvérsia, atendendo, a denunciação, aos anseios dos litigantes afastando necessidade de ação regressiva contra a seguradora possibilitando maiores garantias de satisfação de eventual condenação. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro. Responsabilidade Civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Legitimidade da corre administradora, pois o seguro era feito por intermédio dela. Pagamento do seguro, ademais, efetivado com o pagamento das demais despesas realizadas por meio da fatura do cartão, do qual a apelante era beneficiária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRÁTICA DE AGENCIAMENTO E ABORDAGEM DE CLIENTES DE REDE DE SUPERMERCADO PARA OFERTA DE TRABALHO COMO MODELO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR TAL PRÁTICA. INDEFERIDA. PROCESSO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Condor Super Center Ltda contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação de Obrigação de Não Fazer, na qual se pleiteava a proibição das Agravadas de realizar agenciamento e prospecção de clientes nas dependências do supermercado, sem autorização, sob pena de multa diária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de demonstração de perigo de dano e na necessidade de contraditório antes da concessão da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante, visando à cessação das atividades de agenciamento e prospecção realizadas pelas agravadas nas dependências do estabelecimento do agravante.III. Razões de decidir3. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não há demonstração de dano irreparável até o estabelecimento do contraditório.4. A decisão agravada foi mantida em razão da necessidade de garantir o contraditório antes de qualquer medida que restrinja a atuação das Agravadas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada em ações de obrigação de não fazer requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imprescindível a realização do contraditório antes do deferimento da medida, especialmente em casos que envolvem a utilização indevida de espaços comerciais por terceiros.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida em juízo responsabilidade de rede de supermercados pela subtração de aparelho de telefone celular do interior de automóvel de cliente que se encontrava estacionado em um de seus estabelecimentos, com ressarcimento do prejuízo material sofrido, inadmissível pretenda o lesado, ainda, indenização por alegado dano moral, se nada foi comprovado além de mero relato do dissabor ínsito ao parcial desatendimento de suas expectativas o que indica ter sido ferida mera suscetibilidade que não traduz dano. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Segurança alimentar. Preocupação mundial com a alimentação adequada, saudável, de forma permanente e sustentável. Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. Valor da indenização. Mantido. Reformatio in pejus. Inexistente. Matéria de ordem pública. CDC, art. 8º. CDC, art. 76.

«1 - Ação ajuizada em 1º/04/2009. Recurso especial interposto em 16/07/15. Autos conclusos ao gabinete em 20/09/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação Anulatória. Controvérsia sobre o regime da substituição tributária. Crédito fiscal decorrente de autuações levadas a efeito contra a apelante, por suposto não recolhimento do ICMS, em períodos compreendidos entre abril/1997 a agosto/2001. Fisco que imputa à ora apelante, o descumprimento das obrigações tributárias, decorrentes do Protocolo do ICMS 45/91 que tratava da substituição tributária em relação aos sorvetes de qualquer espécie. Embargante que não é empresa industrial e comercializa produtos tido como preparo para sorvete, destinado exclusivamente à rede de lojas Mc Donalds, onde é transformado, entre outros produtos, em sorvete, servido aos consumidores naqueles estabelecimentos, entre outros alimentos. Produto fornecido pela embargante que tecnicamente não pode ser tido como sorvete, produto decorrente de um processo de industrialização, que como tal, é vendido a vários tipos de estabelecimentos varejistas (lojas, padarias, supermercados, etc), justificando-se assim, o regime da figura da substituição tributária. Manifesta inexistência de prejuízo ao Fisco Estadual, pois na espécie, o ICMS acabou sendo apurado e recolhido na etapa final da circulação das mercadorias, pela conhecida rede de fast food. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCARTE INDEVIDO DE MATERIAIS ORGÂNICOS, GERANDO O ENTUPIMENTO DA REDE DE ESGOTO E OCASIONANDO ALAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - DESACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS NA INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO NO MUNICÍPIO, ALÉM DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA PARA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL - RECLAMANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS COLABORADORES DO SUPERMERCADO DESCARTAM INDEVIDAMENTE RESÍDUOS EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AFETANDO A REDE DE ESGOTO E CAUSANDO ALAGAMENTOS - PROVA INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS. Alegação de utilização de energia elétrica pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Improcedência do pedido. O aproveitamento de ICMS só está autorizado para operações relativas ao consumo de energia elétrica quando esta é utilizada no processo de industrialização. Aplicação ao caso da tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do Tema 242: «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial". Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar o disposto no § 3º, do CPC, art. 85. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Procedência dos Embargos. Recurso do ESTADO. A compensação de créditos relativos ao ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica é admitida somente quando esta é consumida no processo de industrialização. Arts. 19, 20, caput, e 33, II, `b¿, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Atividades desenvolvidas por supermercado que não se enquadram no conceito legal de industrialização. Art. 5º, I, `a¿, do Decreto 7.212/2010. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 242) no sentido de inexistir direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Este também é o entendimento desta Corte Estadual, conforme súmula 146. Improcedência dos Embargos à Execução que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de orientação por parte da administração de gigantesca rede de supermercados a seus funcionários a respeito da necessidade de sinalização de piso molhado em suas dependências, bem como da prestação do devido socorro aos clientes em caso de acidentes, evidencia sua responsabilidade objetiva pela provocação de danos a criança que vem a ser vitimada por queda, corte no queixo e ausência de atendimento médico obrigando a genitora a buscar auxílio de terceiros para transportar o menor a hospital onde efetuada sutura do ferimento, impondo indenização pelo dano moral advindo da dor física, trauma, incômodos e transtornos. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

17 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... (Continua)

18 - TJSP *Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência em relação ao corréu Banco do Brasil S/Ae de improcedência em relação aos corréus Tecnologia Bancária S/A e Supermercado Varandas. Inconformismo do autor e do Banco do Brasil. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Redução do preço pela franqueadora. Situação desgastante para quem ingressa numa rede com imagem construída no ramo de fornecimento de refeições rápidas. Abalo na confiança dos novos investidores. Responsabilidade da franqueadora pela higidez do trespasse. Relevância do faturamento médio para a negociação. Importância desse fato caracterizada pela adequação de cláusula contratual ao valor indicado pelos demandantes. Inadmissibilidade de significativas alterações nas variações de faturamento de loja a loja em atividade franqueadora do ramo de alimentação. Sucesso do empreendimento da franqueadora repousa na constância e identificação. Dever de honrar compromisso relativo ao faturamento médio indicado nas tratativas. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim