Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCARTE INDEVIDO DE MATERIAIS ORGÂNICOS, GERANDO O ENTUPIMENTO DA REDE DE ESGOTO E OCASIONANDO ALAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - DESACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS NA INICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO NO MUNICÍPIO, ALÉM DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA PARA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL - RECLAMANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS COLABORADORES DO SUPERMERCADO DESCARTAM INDEVIDAMENTE RESÍDUOS EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AFETANDO A REDE DE ESGOTO E CAUSANDO ALAGAMENTOS - PROVA INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.