Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de duas peças de picanha, posto praticada contra gigantesca rede de supermercados, afinal ao menos parcialmente recuperadas e devolvidas prontamente à vítima, tem-se como nula a ofensa e, por consequência, penalmente insignificante a conduta, malgrado sua ilicitude genericamente considerada à luz de outras disciplinas normativas