Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento de ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada pela rede de supermercados no processo produtivo de alimentos. Procedência dos Embargos. Recurso do ESTADO. A compensação de créditos relativos ao ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica é admitida somente quando esta é consumida no processo de industrialização. Arts. 19, 20, caput, e 33, II, `b¿, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Atividades desenvolvidas por supermercado que não se enquadram no conceito legal de industrialização. Art. 5º, I, `a¿, do Decreto 7.212/2010. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 242) no sentido de inexistir direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Este também é o entendimento desta Corte Estadual, conforme súmula 146. Improcedência dos Embargos à Execução que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)