recusa imotivada de renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação automática por mais de trinta anos. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inadmissibilidade. Manutenção do contrato nas mesmas condições em que celebrado e com renovação anual. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Recusa imotivada de renovação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Recusa imotivada de renovação. Danos materiais.

1 - Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. Precedente específico da Segunda Seção desta Corte, Resp 1073595/MG, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)

5 - TJRS Seguro de vida. Consumidor. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado. CDC, arts. 6º, IV e V, 14, 39, V, e 51 e IX. Lei 9.656/98, art. 13, II, «b.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização por danos materiais. Resilição unilateral. Renovação. Recusa imotivada. Impossibilidade. Indenização equivalente ao prêmio do último ano de contratação. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Resilição unilateral. Continuidade da contratação. Recusa imotivada pela seguradora. Inadmissibilidade. Renovação automática da apólice de seguro que implica na preservação dos direitos do consumidor. Recurso provido para julgar procedente o pedido de restabelecimento do contrato.

9 - TJSP Responsabiilidade civil. Contrato de seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Ilicitude desse proceder. Conduta abusiva, repudiada pelo sistema consumerista. Inequívoco dano resultante do quadro, à luz da teoria da perda de uma chance. Indenização que se arbitra em 1/3 do capital segurado por morte natural. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Prescrição não evidenciada. Norma do artigo 206, § 1º, II, «b, do Código Civil, aplicável apenas ao pleito de percepção da indenização securitária. Situação dos autos em que se pede algo diverso, vale dizer, indenização destinada à reparação de dano oriundo de ilícito supostamente praticado em função do negócio. Preliminar rejeitada.

11 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DISPENSA IMOTIVADA.

1. O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. POSTERIOR DISPENSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Debate-se acerca da validade da dispensa imotivada de empregado ocorrida após a privatização do empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor que pretendia a nulidade do ato de dispensa imotivada e a consequente determinação da sua reintegração ao emprego. Registrou que «o IRB, em face da privatização, ao ser transformado em sociedade anônima de capital fechado, com a participação simbólica da União, não precisa de motivação para a dispensa de seus empregados. Os contratos de trabalho de quem permanece laborando assumem novas características, estritamente celetistas, sendo passíveis de dispensa imotivada, independentemente das garantias e privilégios que tenham sido firmados na origem, não havendo que se falar em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, ‘caput’, da CF/88, simplesmente porque não têm aplicação no âmbito privado (pág. 440). 3. Com efeito, em virtude da privatização do réu, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (CLT, art. 10 e CLT art. 448) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa. Isso porque não houve mera sucessão. 4. Outrossim, com a privatização, o réu não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tolher da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos (direito potestativo do empregador). 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Precedentes da SbDI-1 e da SbDI-2 e de todas as Turmas do TST. 6. Incidem os termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Diante da manutenção da improcedência total dos pedidos e, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, fica prejudicado o exame do tema. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, caso dos autos. Precedentes. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Corrupção ativa. Inépcia habeas corpus da denúncia. Inovação recursal. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal. Anpp. Não oferecimento. Recusa devidamente motivada. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Trouxe a ora agravante nas razões do alegações writ limitadas sobre a ausência de fundamentação idônea para a negativa do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Nesse contexto, o debate acerca do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, frise-se, não trazido inicialmente nas razões do, se reveste habeas corpus de indevida i novação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. Precedentes.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PARCIAL DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VERIFICADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Segurado que ao necessitar de cobertura da companhia, ao se envolver em acidente de trânsito, recebe a notícia de que o seguro não fora renovado por ausência da informação de ser «flex o veículo. Recusa não motivada que equivale à aceitação tácita, devendo a seguradora responder pelos danos suportados pelo cliente em razão do sinistro. Padecimento do segurado que na certeza de que o bem estava coberto é surpreendido com a notícia de não renovação sem motivo razoável. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168, § 1º, III. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Vigência anterior ao recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de recusa motivada do Ministério Público. Ilegalidade evidenciada.

1 - «O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) ... (Continua)

16 - TJSP Uso de documento falso - Apelação - Inviabilidade da proposta de acordo de não persecução penal, diante da motivada recusa do Órgão Ministerial (calcada na existência de outra ação penal em andamento em desfavor do réu), a quem compete a análise do benefício - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Acordo de não persecução penal (anpp). Habeas corpus recusa fundamentada pelo Ministério Público. Ausência de direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de intervenção judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECUSA MOTIVADA PELO PARQUET.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, no procedimento de Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Rescisão imotivada. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Ausência. Fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Inadmissibilidade do acordo de não persecução penal, diante de óbice formal para a aplicação da benesse (crime denunciado que tem pena mínima de cinco anos de reclusão) e da recusa à proposta pelo Órgão ministerial - Benefício que não se constitui em direito subjetivo dos acusados, mas, prerrogativa institucional atribuída ao Ministério Público - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido