Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Corrupção ativa. Inépcia habeas corpus da denúncia. Inovação recursal. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal. Anpp. Não oferecimento. Recusa devidamente motivada. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Trouxe a ora agravante nas razões do alegações writ limitadas sobre a ausência de fundamentação idônea para a negativa do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Nesse contexto, o debate acerca do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, frise-se, não trazido inicialmente nas razões do, se reveste habeas corpus de indevida i novação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. Precedentes.... (Continua)