1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... ()
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2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 DE RECURSOS REPETITIVOS. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23.4.2014, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade e noturno. ... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agente federal de execução penal. Recebimento de adicional noturno nos períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.272/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do CPC/2015 (arts. 1.036, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «à «possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, TEMA 1.272/STJ, 20.08.2024).... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.272/STJ. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras, adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS, Resp1.358.281/SP e Resp1.066.682/SP. Férias gozadas, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Salário-maternidade e férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade e férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional noturno e horas extras. Tema decidido sob o rito dos repetitivos. Arts. 543-c. Resp1.358.281/SP e Resp1.230.957/RS.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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15 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Questão não suscitada nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Horas extras. Adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP. Adicional de insalubridade e férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre horas-extras e adicional noturno. Incidência do tributo. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Férias gozadas. Incidência. Precedente da 1ª. Seção. Edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 4.8.2015. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e as horas-extras. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.272/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão submetida a julgamento ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.272/STJ. Afetação acolhida. Controvérsia 396. Servidor público federal. Agente federal de execução penal (agente penitenciário federal). Adicional noturno. Habitualidade. Extensão de pagamento. Períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Afetação dos autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Incidência sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Insalubridade e décimo terceiro. Incidência.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
