1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da multa. Critérios. Reexame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Norma infralegal. Debate. Não cabimento em recurso especial. Pis e Cofins. Créditos. Temas repetitivos 779/STJ e 780/STJ. Aquisição de sacolas plásticas. Atividade empresarial de supermercadista. Critérios. Essencialidade ou relevância. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de multa por infração de trânsito. Pretensão de exame de Lei e Decreto municipais. Incidência da Súmula 280/STJ. Impossibilidade de analisar eventual ofensa a Resolução do contran em sede de recurso especial. Norma infralegal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Norma infralegal. Exame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Os artigos tidos como violados não foram analisados e discutidos pela instância de origem, a despeito da interposição de embargos de declaração, de modo que inviabiliza o conhecimento por esta Corte da tese ora defendida diante do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei. Violação meramente reflexa. Juízo de norma infralegal. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - É incabível o recurso especial quando eventual violação de Lei se der de forma meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior de norma infralegal, o que não é da competência do STJ.... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.
1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Laudêmio. Restituição de valores. Instrução normativa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.
1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos por meio da análise da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação da referida norma infralegal, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Navegação de cabotagem. Violação reflexa a Lei. Resolução da antaq. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso.
1 - Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam à Lei para possibilitar o acesso à instância especial.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Aplicação de multa prevista exclusivamente em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de Lei formal que fundamente a norma infralegal. Agravo em recurso especial da anp desprovido.
1 - Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação do agente público. ... ()
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14 - STJ r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento em norma infralegal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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16 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a análise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é vedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Poluição. Materialidade e autoria não comprovadas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, de modo que a inversão do julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.
1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telecomunicações. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III. Análise de norma infralegal. Não cabimento.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar afronta ao Ato 199/2008 do TRT da 7ª Região, que regulamentou a Lei 11.416/2006, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de Lei. Conforme o CF/88, art. 105, III, a, não se permite ampliar a competência do STJ para, no apelo nobre, examinar eventual ofensa à súmula, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei». Precedentes. ... ()
