Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.

1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)