Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei. Violação meramente reflexa. Juízo de norma infralegal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quando eventual violação de Lei se der de forma meramente indireta e reflexa, exigindo um juízo anterior de norma infralegal, o que não é da competência do STJ.... (Continua)