recurso especial e preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusao. Conclusão da corte regional quanto à impossibilidade de manutenção do contrato. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos réus, que não contestaram a ação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

4 - TJSP Incompetência do juizado especial - Pedido de produção de prova pericial - Alegação não inserida em resposta - Preclusão - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Manutenção do índice fixado na sentença.

I - Preclusa a matéria que não foi veiculada no recurso especial, levantada apenas no agravo regimental.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 315 e CPP, art. 619. Supostos vícios processuais já preclusos. Inércia da defesa nos momentos processuais adequados. Nulidades de algibeira.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 3º, CPP, art. 315 e CPP, art. 619 (e CPC/2015, art. 489), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial. Não interposição de agravo interno na origem. Preclusão. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no julgado recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados. Erro de cálculo. Índices de correção. Preclusão. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão e idoneidade de documentos. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.

1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tarifa progressiva. Cálculos. Preclusão. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria trazida à discussão estaria preclusa e não teria havido impugnação específica à planilha apresentada pelo credor. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Anajustra. Legitimidade. Filiados. Preclusão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. Desse modo, o recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e acórdão ultra petita. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Questões preclusas. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.

1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( CPC/1973, art. 471). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Preclusão. Inércia da parte reclamente. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à gratuidade da justiça estava preclusa diante da inércia da parte ora recorrente; nas razões recursais não há insurgência contra esse fundamento. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Sustentação oral. Descabimento. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «[a] prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na hipótese dos autos, antes da prolação da decisão monocrática combatida, a Defesa não requereu fosse observada a prevenção, ora alegada. Tal questão não foi ventilada nas razões do apelo nobre ou do agravo em recurso especial, tampouco suscitada por meio de petição avulsa, após a distribuição do processo. Dessa forma, o exame da matéria é obstado pela preclusão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. ... (Continua)