reconvencao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE COM COMODATO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO (USUCAPIÃO).

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. NO CASO, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FOI SUFICIENTE A COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.

Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência em relação à sentença que determina a extinção do condomínio e a venda judicial do bem, assim como pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Pretensão recursal de reconhecimento de posse ad usucapionem. Não acolhimento. Recorrentes que não demonstram exercício da posse com animus domini, remanescendo no imóvel por permissão dos demais coproprietários, a título de mera de detenção. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e suspendeu o trâmite processual da reconvenção por haver prejudicialidade externa decorrente da discussão travada entre as partes acerca da existência de relação empregatícia. 2- Suspensão do trâmite processual da reconvenção que se justifica pela possibilidade de a relação empregatícia entre as partes ter influência no termo a quo do período aquisitivo previsto no CCB, art. 1.261. 3- Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência que deve obedecer às regras do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade de fixação de honorários advocatícios por equiparação equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC. Inteligência do Tema 1076 do STJ. 4- Complementação do preparo recursal realizada pela apelante Clarity em valor inferior ao devido. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente ocorrida, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007. 5- Sentença parcialmente reformada apenas para modificar o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação principal. Recurso de apelação de Fábio provido em parte. Recurso de apelação da empresa Clarity não conhecido... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 24, TJDFT. OBJETO PRINCIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL IRREGULAR. CONDICIONAMENTO DA USUCAPIÃO AO REGRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para abertura nova matrícula do imóvel usucapido - Descabimento - A usucapião, arguida em reconvenção, não gera o direito ao domínio, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com observância do rito cabível - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - RECONVENÇÃO -

Pedido de usucapião e pedido de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, formulados em reconvenção - Decisão que determinou a extinção da reconvenção (CPC, 485, VI) - Recurso da ré reconvinte - Cabimento parcial - Ação de usucapião que possui rito incompatível com o da presente ação - Pedido de usucapião que deve ser objeto de ação autônoma - Decisão de extinção que deve ser mantida em relação ao pedido de usucapião formulado em reconvenção - Possibilidade de prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).

«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO.

Extinção sem resolução de mérito da reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Usucapião que pode ser arguida como matéria de defesa, conforme a Súmula 237/STF. Contudo, discussão acerca da usucapião que não pode ser deduzida em sede de reconvenção. Procedimento diverso. Discussão que deve se dar na via própria. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial.

14 - TJMG Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIALÉTICA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Reconvenção. Ação de rescisão contratual. Arguição de Usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no CPC/1973, art. 318. Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que «o usucapião pode ser arguido em defesa. Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível «erga omnes, mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.

18 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE E PLEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS RÉUS - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, DO RITJSP - LIDE RELATIVA A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, I.15, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013 - COMPETÊNCIA DA COLENDA 9ª DE DIREITO PRIVADO

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Porto Alegre e improcedente a reconvenção, reintegrando o ente público na posse do imóvel.... (Continua)