Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.

Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... (Continua)