Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de alugueis - Reconvenção pela usucapião - Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção, porém acolhendo a usucapião como matéria de defesa - Apelo de ambas as partes - Recurso do réu pela competência do juízo de origem para decretação da usucapião - Não acolhimento - Competência absoluta das Varas de Registros Públicos, em razão da matéria - Apelo da autora - Alegação de que a posse nunca foi revestida de animus domini - Não acolhimento - Réu que demonstrou residir no imóvel desde 1987 - Autora, sua irmã, que nunca exerceu qualquer oposição - Precedente do Colendo STJ que reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino - Completa omissão da condômina que autoriza a usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)