reconvencao e preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança, com reconvenção - Sentença de procedência do pedido inicial, e improcedência do pleito reconvencional - Insurgência das partes.

2 - TJSP Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

3 - TJSP Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

4 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO RECURSAL.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Ré, em reconvenção, pretende reparação por perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a parte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... (Continua)

10 - TJSP PREPARO -

Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelante e extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. No mérito, a ação objetiva o arbitramento de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão de serviços prestados pelo apelante na reconvenção apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO REJEITADA POR FALTA DE PREPARO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1 É

ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ausente prova concreta de danos materiais e morais, não há que se falar em procedência da ação. 2. O dano moral não é presumido, devendo ser demonstrada efetiva ofensa à integridade moral ou dignidade. Inexistindo nos autos comprovação de conduta ilícita ou ofensiva, descabe condenação a esse título. 3. O não recolhimento das custas iniciais de reconvenção resulta no cancelamento de sua distribuição, nos termos do CPC, art. 290. A extinção sem resolução de mérito, por ausência de preparo, não enseja a condenação em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido para afastar sua condenação em custas, despesas e honorários devidos ao autor em face de sua reconvenção rejeitada... (Continua)

13 - 2TACSP Recurso. Apelação. Preclusão consumativa. Conceito. Preparo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.

«... Pois bem, está assentado na doutrina que a prática do ato de interpor o recurso importa preclusão consumativa. Essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª Ed. nota 4 ao art. 183, pág. 534). «Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC, 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC, 511). Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que devam ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade. A hipótese não é inédita e já conta com precedente desta Egrégia Corte de justiça: ... (Juiz Miguel Cucinelli).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - PREPARO -

Determinação de recolhimento da complementação do preparo recursal não atendida - Deserção caracterizada. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DO RECONVINDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO/AGRAVANTE. NOTÍCIA DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO «PREPARO DA RECONVENÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Reconvenção - Sentença de parcial procedência relativamente à ação principal e improcedência da reconvenção - Apelo da ré reconvinte - Ré/apelante foi intimada a complementar o valor do preparo recursal, no valor apontado pela Contadoria - Não obstante, a apelante quedou-se inerte, sem recolher qualquer valor complementar - Deserção - Recurso não conhecido.

18 - STJ Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Locação - Despejo c/c cobrança - Existência de reconvenção - Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional - Pretensão de reforma manifestada pelo réu, o locatário - Preparo insuficiente - Intimação para complementação - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido

20 - TJSP Apelação. Franquia. Ação de conhecimento com reconvenção. Ação de conhecimento julgada improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Não conhecimento. Gratuidade requerida pelas autoras, após a interposição do apelo. Ineficácia da pretensão em relação ao preparo, por força do efeito ex nunc. Benefício não concedido em razão da ausência de demonstração da necessidade. Pretensão indeferida. Complementação do preparo recursal determinada e não realizada. Preclusão consumada. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Fixação de honorários recursais em favor dos advogados da ré (CPC/2015, art. 85, § 11). Não fixação de honorários recursais em favor dos advogados das autoras, porque a ré não foi condenada na sentença a pagar qualquer importe a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não conhecidos, por deserção