reapreciacao das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Insistência em tese já decidida. Recurso especial que demanda a reapreciação das provas dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas contra ela dirigidas - Embargos rejeitados.

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação das provas ou análise de sua correta aplicação.

«1 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se sentido de que não é cabível a ação rescisória para reapreciar prova ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de não cabimento do reexame necessário - Reapreciação das provas, para fins de reconhecimento dos requisitos necessários para concessão de benefício acidentário - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual CPC, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - MERO INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADOS.No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 284/STF, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, apontando buscar a mera revaloração da prova, requer a sua absolvição com espeque na inexistência de elementos para sua condenação, mas, ao negar a autoria do crime - afirmando que não teria a ele dado causa - , admite que para ele teria concorrido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Ação de cobrança de valores recebidos do «fundo de greve". Ilegitimidade de parte.Alteração do julgado. Impossibilidade.Incidência da súmula 7/STJ.I.- A conclusão de ter a parte legitimidade ad causam decorreu da análise dos documentos juntados aos autos. Desse modo, a alteração do julgado torna-Se incabível quanto ao ponto, uma vez ser necessária a reapreciação das provas dos autos para se concluir de modo diverso.Ii.- Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Imputação objetiva. Justa causa para recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 7/STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e extorsão. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada do juízo das execuções e mantida pela corte a quo. Reapreciação das provas. Impropriedade da via eleita.

1 - Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório constante do caderno investigatório, recebeu a denúncia apresentada em desfavor do recorrente de forma fundamentada, asseverando que, «nos nominados documentos e em depoimentos colhidos em sede de inquirição policial, encontram-se os indícios da prática dos fatos imputados. ... (Continua)

11 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ROUBO- REEXAME DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DADOS INÉDITOS A CONTRARIAR A CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A

revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação. - A reapreciação das provas, já analisadas, tanto na primeira como na segunda instância, ausentes elementos inovadores ou dados inéditos, não constitui componente apto da ação de revisão criminal.... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE DEMONSTRAM, COM CLAREZA, COESÃO E OBJETIVIDADE, AS RAZÕES PARA CONCLUIR PELA INAPLICAÇÃO DA MULTA AO CASO. RESULTADO DE MÉRITO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, APENAS SENDO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA EMBARGANTE, QUE, EM VERDADE, PRETENDE A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

13 - STJ Recurso especial. Servidor público. Horas extras. Excepcionalidade e temporariedade. Aferição. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«4. Aferir se a verba ostentava natureza excepcional e temporária demanda a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula do 7/STJ.... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA, COERÊNCIA E OBJETIVIDADE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITISSEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESULTADO DE MÉRITO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, APENAS SENDO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA EMBARGANTE, QUE PRETENDE A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. INVIABILIDADE DO MEIO UTILIZADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Alteração do julgado que requer a reapreciação das provas dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos sobre a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a suposta paralisação da Execução Fiscal por mais de 8 anos. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente, por entender não ter havido desídia da Fazenda, tendo em vista a realização de bloqueios judiciais pelo Bacenjud e informações no Infojud. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Não caracterizada. Homicídio doloso praticado por vigia terceirizado contra morador. Reapreciação das provas. Impossibilidade no especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se por isso não fosse, o especial não prosperaria. Não se há falar em responsabilidade do Condomínio por fato do preposto, porquanto o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias fáticas observadas, chegou a conclusão diversa. Incidência da Súmula 07/STJ. (...). A tese articulada no recurso especial visa a imputar responsabilidade civil ao Condomínio, ora recorrido, por homicídio doloso que ceifou a vida de condômino, praticado por vigia, funcionário de empresa prestadora de serviço contratada por aquele. A premissa estabelecida nos autos, portanto, é a de que o autor do homicídio não era preposto do Condomínio, mas de empresa prestadora de serviços a este, e que o crime foi praticado fora do horário de serviço. Tais conclusões não se desfazem sem a reapreciação do material probatório produzido nas instâncias ordinárias, prática vedada pela Súmula 07/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Taxas condominiais. Violação CPC, art. 535.Não ocorrência. Indeferimento produção prova pericial. Cerceamento defesa. Não ocorrência.Despesas de condomínio. Rateio. Forma estabelecida pela convenção. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. 2.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do disposto na súmula 7/STJ. 3.- Tendo o tribunal a quo concluído que a forma de rateio das despesas de condomínio consta de sua respectiva convenção, torna-Se impossível a alteração do julgado em recurso especial, uma vez que necessária a reapreciação das provas dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 4.- Descabe a apreciação do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando necessário, para a verificação do alegado dissídio, a análise de provas dos autos. 5.- Agravo regimental improvido.