Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ROUBO- REEXAME DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DADOS INÉDITOS A CONTRARIAR A CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A

revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação. - A reapreciação das provas, já analisadas, tanto na primeira como na segunda instância, ausentes elementos inovadores ou dados inéditos, não constitui componente apto da ação de revisão criminal.... (Continua)