Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE DEMONSTRAM, COM CLAREZA, COESÃO E OBJETIVIDADE, AS RAZÕES PARA CONCLUIR PELA INAPLICAÇÃO DA MULTA AO CASO. RESULTADO DE MÉRITO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, APENAS SENDO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA EMBARGANTE, QUE, EM VERDADE, PRETENDE A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.