questao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Existência de questão de fato dependendo de prova. Não conhecimento.

«... Assim, existindo questão de fato, dependente de prova, principalmente de prova técnica não pode haver direito líquido e certo prolegível pelo mandado de segurança. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Questão de fato. Impropriedade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, não se presta, entretanto, para o deslinde de questão de fato controvertida, pois o seu rito especial não comporta dilação probatória.... (Continua)

3 - STJ Advogado. Direito à palavra. Questão de fato. Esclarecimento. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, X e XI. CF/88, art. 133.

«O advogado tem direito de, no curso do julgamento, esclarecer oralmente questões de lato, ou replicar injúrias e acusações (Lei 8.906/94, art. 7º, X).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Questão de fato.

«O valor da indenização e os critérios utilizados pela perícia para sua fixação são questões de fato, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Tabela price. Capitalização de juros. Verificação. Questão de fato. Necessidade de verificação de provas. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

1 - É questão de fato verificar se, na utilização da Tabela Price, existe capitalização de juros, pois, para tanto, faz-se necessária a interpretação de cláusulas contratuais e de provas documentais e periciais.... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Questionamento da diferença entre a localização do IP e os dados da geolocalização informados no instrumento contratual. Questão de fato nova, não deduzida anteriormente. Ausência de motivo de força maior para apresentar questão de fato apenas em apelação (CPC, art. 1.014). Inovação recursal não conhecida. Contratação comprovada por instrumentos negociais juntados pela parte ré. Pouca diferença temporal entre assinaturas digitais compatível com costume. Foto da genitora da parte autora, usada na contratação, compatível com foto de seu RG. Parte autora que recebeu transferência da parte ré. Validade da contratação de cartão de crédito consignado corretamente reconhecida pela sentença. Recurso da consumidora improvido

8 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«Os dados concretos da lide e a interpretação do contrato são insusceptíveis de reexame (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. QUESTÃO DE FATO DIRIMIDA PELA PROVA PERICIAL. OXIDAÇÃO CAUSADA POR CONTATO COM LÍQUIDOS OU VAPOR. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO, NÃO COBERTA PELA GARANTIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado vício do produto, aparelho de telefonia celular. 2. A questão de fato foi dirimida pela prova pericial, que atestou que as marcas de oxidação em alguns componentes do telefone foram causadas por contato com líquidos ou vapor. 3. Tendo havido utilização inadequada do produto, não coberta pela garantia, e tendo a sentença apreciado criteriosamente as questões de fato e de direito, deve ser mantida, não havendo como se responsabilizar as rés. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Fundamentação. Questão de fato. Ausência. Inocorrência. Descabida alegação face à expressa motivação da favorável presunção de veracidade Preliminar rejeitada.

12 - STF DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011). ... (Continua)

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.

15 - TJSP Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.

16 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Incabimento. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Preenchimento do requisito subjetivo. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita.

«I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. ... (Continua)

20 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)